Apresentação
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é um documento fiscal de existência digital, que substitui a nota fiscal de serviços impressa nas operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Sua implantação seguiu o modelo conceitual apresentado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF sofrendo ajustes para atender peculiaridades da administração tributária do município de Montenegro.
Benefícios
A implementação da NFS-e tem como objetivo os seguintes benefícios:
Para a Sociedade:
- Diminuição do uso de papel.
- Contribuir com a preservação do meio ambiente através da eliminação da emissão de documentos fiscais em papel.
- Oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços vinculados à nota eletrônica.
- Acesso facilitado à consulta de regularidade de documentos fiscais.
- Incentivo ao comércio eletrônico.
Para as Empresas:
- Agilidade na emissão e entrega do documento fiscal para o cliente.
- Redução dos custos de desenvolvimento, treinamento e manutenção de sistemas.
- Redução dos custos de aquisição, impressão, guarda e envio de documentos fiscais.
- Simplificação de obrigações acessórias, como a dispensa de AIDOF - Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, e Escrituração Eletrônica de Serviços com relação a funcionalidade de serviços prestados.
- Simplificação por parte do tomador de serviços que estará dispensado da escrituração das NFS-e recebidas.
- Simplificação na geração das guias de pagamento do ISS.
Para Administração Tributária:
- Eliminação das fraudes relacionadas à autorização e emissão de documentos fiscais.
- Aprimoramento do controle fiscal e maior rapidez e eficiência na obtenção dos registros de operações de prestação de serviços.
- Possibilidade de se otimizar a atuação das administrações tributárias municipais através da adoção de solução tecnológica que propiciem o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais.
- Melhora da qualidade das informações obtidas, com a consequente diminuição dos custos e possibilidade de intercâmbio entre os fiscos.
Emissão:
A emissão da NFS-e pode ser executada mediante integração do sistema do contribuinte com o sistema da prefeitura ou através do Link disponibilizado neste portal.
Em eventual indisponibilidade deste sistema ou da internet o prestador de serviços poderá emitir o Recibo Provisório de Serviços - RPS.
A emissão do RPS é feita através do aplicativo disponibilizado neste portal e deverá ser convertido em NFS-e dentro do prazo legal.
Para acessar o Serviço ISS Digital, clique aqui.
Documentos Disponíveis para Integração e Emissão:
Declaração de Integração de Serviço WebService
Documentação para Emissão de NFS-e (ISS Digital)