Resoluções 2026

Resolução 001-2026 - Dispõe sobre o julgamento em Segunda Instância do Recurso da empresa LCM

Resolução 002-2026 - Dispõe sobre destinação de recursos do FUMDEMA

Resolução 003-2026 - Dispõe sobre destinação de recursos do FUMDEMA

Resolução 004-2026 - Dispõe sobre a nomeação da Comissão Organizadora para Chamamento Público para recompor uma Entidade no COMDEMA

Resolução 005-2025 - Dispõe sobre a nomeação da Comissão Organizadora para Chamamento Público para recompor uma Entidade no COMDEMA

Resolução 006-2026 - Dispõe sobre a nomeação da Comissão Organizadora para Chamamento Público para recompor uma Entidade no COMDEMA

Resolução 007-2026 - 

Resolução 008-2026 -

Resolução 009-2026 - Dispõe sobre a destinação de recursos do FUMDEMA

Resolução 010-2026 - Dispõe sobre a destinação de recursos do FUMDEMA