Resolução 001-2026 - Dispõe sobre o julgamento em Segunda Instância do Recurso da empresa LCM Resolução 002-2026 - Dispõe sobre destinação de recursos do FUMDEMA Resolução 003-2026 - Dispõe sobre destinação de recursos do FUMDEMA Resolução 004-2026 - Dispõe sobre a nomeação da Comissão Organizadora para Chamamento Público para recompor uma Entidade no COMDEMA Resolução 005-2025 - Resolução 006-2026 - Dispõe sobre a nomeação da Comissão Organizadora para Chamamento Público para recompor uma Entidade no COMDEMA
