Mais 271 famílias de Montenegro estão sendo beneficiadas por processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB), iniciativa que busca garantir segurança jurídica e a titulação dos imóveis ocupados de forma consolidada. Atualmente, o Município possui 12 processos em andamento em parceria com a Organização da Sociedade Civil (OSC) ADEHASC, além de outros procedimentos protocolados de forma particular.
Desde o início da parceria, Montenegro já entregou mais de 170 matrículas, contemplando nove núcleos regularizados. O trabalho é acompanhado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação (SMDESCH), sob responsabilidade da secretária Dani Boos e da chefe de Regularização Fundiária, Giovana de Carvalho.
A atuação envolve desde a análise e organização da documentação até o encaminhamento dos processos ao Registro de Imóveis. Entre os núcleos atualmente em tramitação, sete estão na fase de retificação documental. Outros dois já chegaram à etapa cartorial, enquanto dois permanecem em fase inicial.
A secretária Dani Boos explica que, com a emissão da matrícula, o morador passa a contar com um documento que assegura o domínio do imóvel. O procedimento contribui para a valorização da propriedade e facilita a realização de melhorias. A regularização também possibilita a incorporação de vias ao patrimônio público e favorece a implantação de infraestrutura e serviços. “Mais do que regularizar um documento, estamos ajudando a garantir segurança, tranquilidade e dignidade para famílias que aguardam há anos pelo reconhecimento formal de seus imóveis”, destaca a secretária.
Segundo Giovana de Carvalho, cada processo exige acompanhamento específico. “Os núcleos estão em momentos diferentes e precisam ser analisados de acordo com sua realidade. Nosso trabalho é acompanhar cada etapa até que o beneficiário tenha sua matrícula”, explica.
Processos avançam em diferentes etapas
Dos 12 processos atualmente desenvolvidos em parceria com a ADEHASC, sete encontram-se na fase de retificação documental. Estão nessa etapa os núcleos Espanha, Dinamarca, Selma Wallauer IV, Selma Wallauer V, Selma Wallauer VI, Bélgica II e Bom Jardim do Cai. Nesse momento, são realizados ajustes e correções na documentação, com o objetivo de adequar os processos às exigências necessárias para o prosseguimento da regularização.
Os núcleos Grécia e Selma Wallauer II já estão na fase cartorial, em tramitação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Essa é uma das etapas finais antes da individualização das matrículas.
Já Porto Garibaldi está em fase inicial, com a verificação da existência de área de risco. A análise é necessária para avaliar a viabilidade e a continuidade do processo.
Também em fase inicial está o núcleo Santo Expedito, que aguarda a publicação do edital de notificação para dar sequência ao procedimento administrativo.
Da ocupação à matrícula do imóvel
A Regularização Fundiária Urbana é regulamentada pela Lei Federal nº 13.465/2017 e reúne medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial.
O procedimento pode ser aplicado a núcleos urbanos informais consolidados, considerando, entre outros critérios, situações em que a ocupação seja anterior a 2016 e a matrícula existente não corresponda à realidade do local.
Após a identificação do núcleo, é realizada audiência pública para apresentação do programa e da entidade parceira. Em Montenegro, a ADEHASC é responsável pela elaboração do projeto técnico, que inclui o cadastro dos ocupantes, levantamento planialtimétrico e estudos socioambientais.
Com a adesão, o projeto é encaminhado ao Município para análise. Depois de aprovado, é expedida a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), assinada pelo prefeito.
A CRF identifica o núcleo e seus ocupantes e constitui o documento que permite o reconhecimento dos direitos reais correspondentes. Em seguida, o processo é encaminhado ao Registro de Imóveis, onde é emitida a matrícula individualizada.
Segurança e novas possibilidades
A obtenção da matrícula representa uma mudança significativa para as famílias beneficiadas. O documento formaliza a propriedade e proporciona maior segurança jurídica, inclusive em situações de sucessão e transmissão do imóvel.
A regularização também pode contribuir para a valorização imobiliária e possibilitar que o imóvel seja utilizado como garantia em operações destinadas, por exemplo, à realização de melhorias habitacionais.
Outro impacto está relacionado à infraestrutura. Com a regularização dos núcleos e a incorporação das vias de circulação à esfera dos bens públicos, tornam-se possíveis investimentos em infraestrutura coletiva.
O processo também favorece a individualização do fornecimento de serviços públicos, como água e energia elétrica.