A Prefeitura de Montenegro, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação (SMDESCH), informa que foi publicado recentemente edital para credenciamento de construtoras interessadas em participar de projetos habitacionais em áreas públicas municipais, destinadas ao atendimento de demandas habitacionais de interesse social.
O credenciamento tem por objetivo formar um banco de empresas habilitadas a desenvolver empreendimentos habitacionais populares, em parceria com o Município e com o Governo Federal, conforme as diretrizes do Programa Minha Casa, Minha Vida e demais políticas públicas voltadas à moradia digna e à redução do déficit habitacional local.
Entretanto, é importante esclarecer que a publicação do edital de credenciamento não implica contratação imediata de empreendimento, tampouco garante a execução de projetos em áreas específicas.
A efetivação de qualquer iniciativa depende do cumprimento de diversas etapas técnicas, legais e administrativas, entre as quais:
Análise e aprovação do projeto pelo agente financeiro (Caixa Econômica Federal);
Avaliação da qualificação jurídica, técnica e financeira da construtora junto à Caixa;
Obtenção de licenciamento ambiental e licença de obra junto aos órgãos competentes;
Formalização de convênio ou instrumento de cooperação com o Governo Federal.
Ressaltamos, ainda, que não há certeza quanto à execução de empreendimento habitacional no Bairro Panorama, uma vez que os projetos dependem de aprovação em instâncias superiores e da viabilidade técnica e financeira a ser analisada pelos órgãos competentes.
O Município de Montenegro possui uma área pública de aproximadamente 8 hectares no Bairro Panorama, com acesso por diversas ruas do bairro. Contudo, estudos técnicos preliminares indicam que apenas cerca de 7% dessa área apresenta condições efetivas de aproveitamento para eventual implantação de empreendimento habitacional vertical, em razão das restrições topográficas e ambientais existentes.
Com essa iniciativa, a Administração Municipal reforça seu compromisso com o planejamento responsável e transparente das políticas habitacionais, assegurando que toda e qualquer proposta siga rigorosamente os critérios legais, ambientais e urbanísticos exigidos pelos programas federais.
CREDENCIAMENTO AQUI: https://bit.ly/3JmOApI