A partir de 1° de janeiro de 2026, os prestadores de serviços do Município de Montenegro passarão a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFSe) exclusivamente por meio do Emissor Nacional, disponibilizado pela Receita Federal através do portal: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login. Após essa data, não será mais possível a emissão de notas por meio do sistema próprio municipal.
A mudança atende à Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo e torna obrigatória a adesão do modelo nacional, padronizando o processo de emissão da nota em todo o país, com o objetivo de promover maior integração entre prestadores, tomadores de serviço e administrações tributárias.
Para facilitar a transição, está disponível o ambiente de testes do NFS-e Nacional, através do link: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNac.../Login . O espaço permite emissões simuladas, validações de integração com sistemas próprios e identificação de ajustes técnicos. As notas emitidas nessa plataforma não têm validade jurídica.