ORIENTAÇÕES GERAIS

Toda pessoa física ou jurídica, com atividade de prestação de serviço, comércio, indústria ou outras, mesmo que temporária, ainda que isenta, deverá, para o seu respectivo exercício, obter Inscrição Municipal ou Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no nosso Município.

Qualquer alteração seja de atividade, de endereço, de sócios ou de razão social que a empresa sofrer deve ser requerido junto à Prefeitura no prazo de 30 dias. O Alvará de licença de localização não possui taxa anual.

Siga os passos abaixo para realizar a abertura de Alvará e Inscrição Municipal.

1º- CRIAR CADASTRO GERAL (Não é necessário caso já possua cadastro)

Criação de cadastro geral

2º- DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CADA TIPO DE ALVARÁ

Alvará MEI

Alvará Empresa

Alvará Autônomo

Alvará de Ambulante

3°- TAXAS ALVARÁ

         Inscrição Nova

• Autônomo - Estabelecido (R$ 15,59 + R$ 93,78, TOTAL R$ 109,37).
• Autônomo - Não Estabelecido (R$ 15,59 + R$ 47,08, TOTAL R$ 62,67).
• Empresa - Estabelecido (R$ 15,59 + R$ 93,78, TOTAL R$ 109,37).
• Empresa - Não Estabelecido (R$ 15,59 + R$ 47,08 TOTAL R$ 62,67).
• MEI - Não tem taxa.
• Ambulantes (R$ 15,59 + R$ 62,52, TOTAL R$ 78,11).

          Alterações

• Alteração Endereço - Estabelecido (R$ 15,59 + R$ 93,78. TOTAL R$ 109,37).
• Alteração Endereço - Não Estabelecido (R$ 15,59 + R$ 47,08, TOTAL R$ 62,67).
• Alteração Razão Social - R$ 15,59.
• Alteração Atividade - R$ 15,59.
• Alteração de Sócios - Não tem taxa.

        Quando for Razão Social + Atividade soma-se o valor das duas taxas.

         Baixa de Alvará

• Solicitação de Baixa de Alvará (R$ 31,18).
• MEI - Não tem Taxa.

4°- ABERTURA DE PROTOCOLO DE ALVARÁ / INSCRIÇÃO MUNICIPAL (LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA)

Para protocolar pedidos de alvará de empresas, MEI, Autônomo, Renovação de Ambulante e Inscrição Municipal, informe todos os dados obrigatórios anexando toda a documentação necessária.

 ATENÇÃO!

TODA A DOCUMENTAÇÃO QUE SERA ANEXADA DEVE ESTAR EM FORMATO PDF E SER ESCANEADA EM ESCALA DE CINZA E RESOLUÇÃO DE 100dpi.

Após efetuar inserção dos dados obrigatórios será gerado um número de protocolo. Você irá precisar dele para consultar a tramitação do seu processo.

5°- EMISSÃO DO ALVARÁ

Após efetuada a avaliação do protocolo de solicitação de Inscrição Municipal / Alvará e quitadas as taxas correspondentes, será possível a impressão do Alvará através da opção ALVARÁ ONLINE na página principal da Sala do Empreendedor.

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SOLICITAÇÃO DE CERTIDÕES: LANÇAMENTO E BAIXA & CERTIDÃO NARRATÓRIA

PDF: Solicitação de Certidão de Lançamento e Baixa 

PDF: Solicitação de Certidão Narratória 

Taxa Expediente (R$ 31,18).

Taxa (Somente na Certidão Narratória - Busca por ano) (R$ 1,54).

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CONSULTA PROTOCOLO

Através do link CONSULTA PROTOCOLO é possível obter informações acerca do andamento do processo.

SALA DO EMPREENDEDOR

(Dúvidas relativas à abertura de processos, envio de documentações e demais informações).

Rua São João, 1313, 2º andar, Bairro Centro.

( Telefone:(51) 3649-8298 - (51) 3632-9810

Email: saladoempreendedor@montenegro.rs.gov.br

DÚVIDAS LICENCIAMENTOS SANITÁRIOS

(Dúvidas relativas à abertura de processos, envio de documentações, agendamento de vistorias, adequação do local conforme legislação e demais informações).

Rua Coronel Antônio Inácio, 92, Bairro Centro.

( Telefone:(51) 3632-1113

Email: sms.vigilanciafiscal@montenegro.rs.gov.br

DÚVIDAS LICENCIAMENTOS AMBIENTAL 

(Dúvidas relativas à abertura de processos, envio de documentações, agendamento de vistorias, adequação do local conforme legislação e demais informações).

Rua Apolinário de Moraes, 1705, 3º andar, Bairro Bela Vista.

( Telefone:(51) 3649-1829 - (51) 3649-5678

Email: smma.licenciamento@montenegro.rs.gov.br - www.montenegro.rs.gov.br

DÚVIDAS DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

(Dúvidas relativas à documentação, vistorias, adequação conforme a legislação e demais informações).

Atividades relacionadas ao trânsito:

• Motorista com passageiros - Autônomo, CNPJ ou Aplicativo.
• Transporte escolar - Autônomo ou CNPJ.

Rua Dr. Flores, 756, Bairro Centro.

( Telefone: (51) 3632-2922

Email: transporte@montenegro.rs.gov.br