Toda pessoa física ou jurídica, com atividade de prestação de serviço, comércio, indústria ou outras, mesmo que temporária, ainda que isenta, deverá, para o seu respectivo exercício, obter Inscrição Municipal ou Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no nosso Município.
Qualquer alteração seja de atividade, de endereço, de sócios ou de razão social que a empresa sofrer deve ser requerido junto à Prefeitura no prazo de 30 dias. O Alvará de licença de localização não possui taxa anual.
Siga os passos abaixo para realizar a abertura de Alvará e Inscrição Municipal.
1º- CRIAR CADASTRO GERAL (Não é necessário caso já possua cadastro)
2º- DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CADA TIPO DE ALVARÁ
3°- TAXAS ALVARÁ
Inscrição Nova
Alterações
Quando for Razão Social + Atividade soma-se o valor das duas taxas.
Baixa de Alvará
4°- ABERTURA DE PROTOCOLO DE ALVARÁ / INSCRIÇÃO MUNICIPAL (LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA)
Para protocolar pedidos de alvará de empresas, MEI, Autônomo, Renovação de Ambulante e Inscrição Municipal, informe todos os dados obrigatórios anexando toda a documentação necessária.
ATENÇÃO!
TODA A DOCUMENTAÇÃO QUE SERA ANEXADA DEVE ESTAR EM FORMATO PDF E SER ESCANEADA EM ESCALA DE CINZA E RESOLUÇÃO DE 100dpi.
Após efetuar inserção dos dados obrigatórios será gerado um número de protocolo. Você irá precisar dele para consultar a tramitação do seu processo.
5°- EMISSÃO DO ALVARÁ
Após efetuada a avaliação do protocolo de solicitação de Inscrição Municipal / Alvará e quitadas as taxas correspondentes, será possível a impressão do Alvará através da opção ALVARÁ ONLINE na página principal da Sala do Empreendedor.
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SOLICITAÇÃO DE CERTIDÕES: LANÇAMENTO E BAIXA & CERTIDÃO NARRATÓRIA
PDF: Solicitação de Certidão de Lançamento e Baixa
PDF: Solicitação de Certidão Narratória
Taxa Expediente (R$ 34,60).
Taxa (Somente na Certidão Narratória - Busca por ano) (R$ 1,71).
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CONSULTA PROTOCOLO
Através do link CONSULTA PROTOCOLO é possível obter informações acerca do andamento do processo.
SALA DO EMPREENDEDOR
(Dúvidas relativas à abertura de processos, envio de documentações e demais informações).
Rua São João, 1313, 2º andar, Bairro Centro.
( Telefone:(51) 3649-8298 - (51) 3632-9810
Email: saladoempreendedor@montenegro.rs.gov.br
DÚVIDAS LICENCIAMENTOS SANITÁRIOS
(Dúvidas relativas à abertura de processos, envio de documentações, agendamento de vistorias, adequação do local conforme legislação e demais informações).
Rua Coronel Antônio Inácio, 92, Bairro Centro.
( Telefone:(51) 3632-1113
Email: sms.vigilanciafiscal@montenegro.rs.gov.br
(Dúvidas relativas à abertura de processos, envio de documentações, agendamento de vistorias, adequação do local conforme legislação e demais informações).
Rua Apolinário de Moraes, 1705, 3º andar, Bairro Bela Vista.
( Telefone:(51) 3649-1829 - (51) 3649-5678
Email: smma.licenciamento@montenegro.rs.gov.br - www.montenegro.rs.gov.br
DÚVIDAS DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
(Dúvidas relativas à documentação, vistorias, adequação conforme a legislação e demais informações).
Atividades relacionadas ao trânsito:
Rua Dr. Flores, 756, Bairro Centro.
( Telefone: (51) 3632-2922