SERVIÇO DE CADASTRO FISCAL

ELISETE DE OLIVEIRA SILVA

Telefone: 51 3649-8298

E-mail: smic.alvara@montenegro.rs.gov.br     

Ao Serviço de Cadastro Fiscal compete a inscrição dos contribuintes no Cadastro de Atividades e no ISS (Imposto sobre Serviços) desta municipalidade.

Ao Chefe do Serviço de Cadastro Fiscal compete:

I - orientar o contribuinte, em relação aos documentos necessários a sua inscrição;

II - inscrever e cadastrar os lançamentos no cadastro fiscal de contribuintes;

III - expedir o Alvará de Licença para Localização, em conformidade com as informações do contribuinte, da Fiscalização Tributária e de Obras e Posturas;

IV - promover o cancelamento e baixa da inscrição municipal; V - processar as alterações cadastrais;

VI - organizar e manter atualizado o Cadastro de Contribuintes;

VII - conceder autorização para impressão de documentos fiscais e autenticar o Livro de Registro de ISSQN nº 01; 72

VIII - fornecer certidões de lançamentos e baixas cadastrais, certidões narratórias, listagens, rol de contribuintes cadastrados e outros documentos que digam respeito ao órgão que dirige;

IX - efetuar e corrigir cálculos das taxas de localização e de fiscalização de estabelecimentos e ambulantes, bem como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Fixo em atraso com o Município;

X - visar os processos de Lançamento / Inscrição e codificá-los de acordo com o Código Tributário Municipal;

XI - prestar informações sobre os processos relacionados com assuntos da competência do órgão;

 XII - visar as taxas e impostos referentes à inscrição no Cadastro;

 XIII - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, dentro da sua competência.