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Legislação - Leis
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Leis
1990
Lei Complementar n.º 2.635/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município - Atualizada até a Lei Complementar n.° 6.602/2019
Lei Orgânica do Município de Montenegro - Atualizada até a Emenda n.º 36/2021
2000
Lei n.º 3.529/2000 - Reorganiza o COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMPILADA até a Lei n.º 4.412/2016
2002
Lei n.º 3.739/2002 - Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Montenegro - COMPILADA até a Lei n.º 5.273/2010
2003
Lei Complementar n.º 3.943/2003 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município - COMPILADA até a Lei Complementar n.º 5.469/2011
Lei Complementar n.º 4.010/2003 - Código Tributário do Município - COMPILADA até a Lei Complementar n.º 5.520/2011
2004
Lei n.º 4.044/2004 - Institui a Substituição Tributária no Município de Montenegro
2005
Lei n.º 4.293/2005 - Institui o Código de Meio Ambiente do Município
Lei n.º 4.294/2005 - Dispõe Sobre o Licenciamento Ambiental do Município
2006
Lei n.º 4.434/2006 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro - COMPILADA até a Lei n.º 6.331/2016
2007
Lei n.º 4.653/2007 - Institui o Programa Municipal de Desporto
Lei Complementar n.º 4.759/2007 - Reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro
2009
Lei Complementar n.º 5.115/2009 - Reorganiza e Consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal - COMPILADA até a Lei n.º 6.554/2018
2010
Lei n.º 5.328/2010 - Política Municipal, Conselho (COMCRAD) e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar
2014
Lei n.º 5.897/2014 - Designação distintiva “Montenegro Cidade das Artes” e “Capital do Tanino e da Citricultura”
Lei n.º 6.050/2014 - Plano Municipal de Saneamento Básico
Lei Complementar n.º 5.877/2014 - Código de Obras do Município de Montenegro
Lei Complementar n.º 5.878/2014 - Condomínio de Lotes por unidade autônoma para fins residenciais
Lei Complementar n.º 5.879/2014 - Parcelamento de Solo no Município de Montenegro
Lei Complementar n.º 5.882/2014 - Sistema Viário no Município de Montenegro
Lei Complementar n.º 5.883/2014 - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Montenegro
Lei Complementar n.º 5.880/2014 - Perímetro da Macrozona Urbana do Município de Montenegro
Lei Complementar n.º 5.881/2014 - Código de Posturas do Município de Montenegro
2015
Lei n.º 6.217/2015 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016 - LDO 2016
Lei Complementar n.º 6.228/2015 - Plano de Carreira dos Servidores do Executivo Municipal
Lei n.º 6.248/2015 - Programa de Regularização do Imposto sobre Transmissão “Intervivos” de Bens Imóveis - ITBI
Lei n.º 6.132/2015 - Plano Municipal de Educação
Lei n.° 6.124/2015 - Fixa os feriados municipais do Município de Montenegro
2016
Lei n.º 6.337/2016 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 - LDO 2017
2017
Lei n.º 6.369/2017 - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Montenegro; o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o Fundo Municipal a ele vinculado
Lei n.º 6.398/2017 - Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021
Lei n.º 6.409/2017 - Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais de Pessoas Físicas e Jurídicas.
Lei Complementar n.º 6.406 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos atinentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabeleceu o Código Tributário do Município.
Lei n° 6.416/2017 - Altera o ANEXO I E II da Lei n° 6.398/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018-2021.
2018
Lei Complementar n.° 6.534/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Técnico de Enfermagem.
Lei n.° 6.432/2018 - Acrescenta o inciso XIII ao artigo 8º, da Lei n.º 5.115, de 27.07.2009, revoga o inciso VII do artigo 16 e o inciso VI do parágrafo único do artigo 16, da Lei n.º 5.115, de 27.07.2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
Lei Complementar n.° 6.433/2018 - Acrescenta o inciso XI ao artigo 5º da Lei Complementar n° 5.881, de 13.01.2014, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Lei Complementar n.° 6.434/2018 - Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos do pessoal do Município.
Lei Complementar n.° 6.435/2018 - Dispõe sobre o aumento real de vencimentos do pessoal do Município.
Lei Complementar n.° 6.436/2018 - Autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao Magistério Municipal de Montenegro, referente aos meses do ano de 2018 em que este seja superior ao valor do padrão referencial de que trata o artigo 42, inciso I, da Lei Complementar n.º 3.943/2003.
Lei Complementar n.° 6.437/2018 - Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos do pessoal do Poder Legislativo do Município de Montenegro.
Lei Complementar n.° 6.438/2018 - Dispõe sobre o aumento real de vencimentos do pessoal do Poder Legislativo do Município de Montenegro.
Lei n.° 6.439/2018 - Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos Vereadores do Município de Montenegro.
Lei n.° 6.440/2018 - Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos Secretários Municipais de Montenegro.
Lei n.° 6.441/2018 - Dispõe sobre a revisão geral do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Montenegro.
Lei Complementar n.° 6.442/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a criar mais 01(um) cargo de Médico Veterinário no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, instituído pela Lei Complementar n.º 6.228, de 27.11.2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
Lei Complementar n.° 6.443/2018 - Extingue um dos cargos de Diretor de Diretoria - CC/FG 07 - junto ao Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, estabelecido pelo artigo 20 da LC n.º 2.636, de 04.05.1990, referente a Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SIM).
Lei n.° 6.444/2018 - Altera a redação do inciso VI do artigo 6° da Lei n.º 3.739, de 13.06.2002, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Montenegro e dá outras providências.
Lei n.° 6.445/2018 - Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 2° da Lei n.º 6.409, de 10.10.2017, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais de Pessoas Físicas e Jurídicas.
Lei n.° 6.446/2018 - Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500.000,00 no Orçamento Anual de 2018, para a Pavimentação da Estrada Geral de Santos Reis – TRANSCITROS.
Lei n.° 6.447/2018 - Inclui ação e programa no PPA 2018/2021, inclui ação e programa na LDO 2018 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00.
Lei n.° 6.448/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 46.582,37 para reforma da UBS Muda Boi.
Lei Complementar n.° 6.449/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 02 (dois) Enfermeiros.
Lei Complementar n.° 6.450/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, um Psicólogo.
Lei n.° 6.451/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a incluir ação na LDO 2018 e a abrir crédito especial no valor de R$ 21.533,00.
Lei n.° 6.452/2018 - Inclui ação na LDO 2018 e no PPA 2018/2021 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 150.000,00.
Lei n.° 6.453/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a incluir ação no PPA 2018/2021 e na LDO 2018 e a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00.
Lei n.° 6.454/2018 - Inclui programa e ações nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021 e na LDO 2018.
Lei n.° 6.455/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 31.295,32.
Lei n.° 6.456/2018 - Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021 e na LDO 2018.
Lei n.° 6.457/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a incluir ação no PPA 2018/2021 e na LDO 2018 e a abrir crédito especial no valor de R$ 247.104,51.
Lei n.° 6.458/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a incluir ação no PPA 2018/2021 e na LDO 2018 e a abrir crédito especial no valor de R$ 19.534,99.
Lei n.° 6.459/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a incluir ação no PPA 2018/2021 e na LDO 2018 e abrir crédito especial no valor de R$ 28.703,20.
Lei n.° 6.460/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a receber terreno, em doação, de ALM – Engenharia e Construções Ltda.
Lei n.° 6.461/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a incluir ação no PPA 2018/2021 e na LDO 2018 e a abrir crédito especial no valor de R$ 120.000,00.
Lei n.° 6.462/2018 - Denomina Rua José Andrade de Oliveira um logradouro público.
Lei n.° 6.463/2018 - Denomina Praça das Poesias, a praça localizada no Bairro São Paulo.
Lei n.° 6.464/2018 - Altera a redação do artigo 3° da Lei n.º 6.453, de 19.03.2018, que autoriza o Executivo Municipal a incluir ação no PPA 2018/2021 e na LDO 2018 e a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00.
Lei n.° 6.465/2018 - Denomina Rua Maria Ernestina de Oliveira Francez um logradouro público.
Lei Complementar n.° 6.466/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 02 (dois) Técnicos de Enfermagem.
Lei n.° 6.467/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00.
Lei n.° 6.468/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00.
Lei n.° 6.469/2018 - Exclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021 e na LDO 2018.
Lei n.° 6.470/2018 - Exclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021 e na LDO 2018.
Lei n.° 6.471/2018 - Inclui programa e ações nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021 e na LDO 2018.
Lei n.° 6.472/2018 - Institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre os Povos Indígenas”.
Lei Complementar n.° 6.473/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, um Atendente de Farmácia.
Lei Complementar n.° 6.474/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 02 (dois) Atendentes de Farmácia.
Lei Complementar n.° 6.475/2018 - Excepciona o prazo de pagamento de parcela do ISSQN em 2018, estabelecido no § 2º do artigo 56 da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.
Lei n.° 6.476/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados do Município de Montenegro de inserirem nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
Lei Complementar n.° 6.477/2018 - Estabelece regras para o recolhimento do ISSQN em valor fixo para os escritórios contábeis enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
Lei n.° 6.478/2018 - Altera a redação do inciso II do artigo 4° da Lei n.º 6.320, de 20.06.2016, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa Nestor de Souza Morais – ME.
Lei n.° 6.479/2018 - Exclui e inclui ações nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021 e na LDO 2018.
Lei n.° 6.480/2018 - Acrescenta o inciso V ao artigo 3º da Lei n.° 4.248 de 02.08.2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal a ele vinculado.
Lei n.° 6.481/2018 - Autoriza o Executivo a excluir e incluir ações nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, incluir ação nas Metas e Prioridades da LDO 2018 e abrir crédito especial no valor de R$ 140.000,00.
Lei n.° 6.482/2018 - Altera a redação do § 1º do artigo 92 e do caput do artigo 101 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município.
Lei n.° 6.483/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 1 (um) Entrevistador para atuar na SMHAD.
Lei n.° 6.484/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 14.161,43 para melhorias na UBS Santo Antônio.
Lei n.° 6.485/2018 - Altera a redação do art. 5º da Lei nº 3.966, de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores municipais.
Lei n.° 6.486/2018 - Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terra de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Lei n.° 6.487/2018 - Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2018 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 no Orçamento Anual de 2018.
Lei n.° 6.488/2018 - Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados à Estratégia Saúde da Família (ESF) e à Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (EACS).
Lei n.° 6.489/2018 - Cria o Núcleo Municipal de Educação em Saúde Coletiva – NUMESC.
Lei n.° 6.490/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 140.000,00.
Lei n.° 6.491/2018 - Autoriza a inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2018 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 45.256,86 no Orçamento Anual de 2018.
Lei n.° 6.492/2018 - Estabelece a obrigatoriedade de divulgar informações referentes aos motivos da paralisação de obras públicas do Município no site oficial da Prefeitura Municipal.
Lei n.° 6.493/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o Banco do Brasil S/A.
Lei n.° 6.494/2018 - Autoriza a inclusão de ações nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2018 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.203.000,00 no Orçamento Anual de 2018.
Lei n.° 6.495/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 101.894,55.
Lei n.° 6.496/2018 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de constituir consórcio público denominado CONSÓRCIO FAMURS.
Lei n.° 6.497/2018 - Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar.
Lei n.° 6.498/2018 - Altera o parágrafo 3° do artigo 3°, revoga parte do anexo I e acrescenta o anexo II na Lei n.º 4.294/2005.
Lei n.° 6.499/2018 - Altera a redação do artigo 100 e revoga o parágrafo 3º do artigo 101 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município.
Lei n.° 6.500/2018 - Altera a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Esperança para Escola Municipal de Ensino Fundamental Lena Rozi da Rocha Pithan.
Lei n.° 6.501/2018 - Altera a data da Semana Municipal do HIP HOP.
Lei n.° 6.502/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 190.275,17.
Lei n.° 6.503/2018 - Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município.
Lei n.° 6.504/2018 - Autoriza a exclusão e inclusão de programas e inclusão de ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 a partir do exercício de 2019.
Lei n.° 6.505/2018 - Autoriza a exclusão e inclusão de ações nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 a partir do exercício de 2019.
Lei Complementar n.° 6.506/2018 - Excepciona o prazo de pagamento do saldo referente a segunda parcela do ISSQN em 2018, estabelecido no § 2º do artigo 56 da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.
Lei n.° 6.507/2018 - Revoga a Lei n.º 3.767, de 18 de julho de 2002, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães no município de Montenegro.
Lei n.° 6.508/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação de imóveis e a doação de imóveis ao Estado do Rio Grande do Sul.
Lei n.° 6.509/2018 - Autoriza a inclusão, exclusão e alteração de programas e ações nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 a partir do exercício de 2019.
Lei n.° 6.510/2018 - Autoriza a exclusão de programa, exclusão, inclusão e alteração de ações nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 a partir do exercício de 2019.
Lei n.° 6.511/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 90.000,00.
Lei n.° 6.512/2018 - Inclui no Calendário de Eventos do Município de Montenegro a “Semana de Proteção aos Animais”.
Lei n.° 6.513/2018 - Altera a redação do parágrafo único do Art. 1º da Lei n.º 2.718, de 30 de abril de 1991, alterada pela Lei n.º 4.807, de 16 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a adoção de praças e logradouros e dá outras providências.
Lei Complementar n.° 6.514/2018 - Altera redação do inciso XI do artigo 5° da Lei Complementar n° 5.881, de 13.01.2014, alterada pela Lei Complementar n° 6.433 de 15.02.18, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Lei n.° 6.515/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a ceder, de forma gratuita, bens municipais à Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas - OASE, entidade mantenedora do Hospital Montenegro.
Lei n.° 6.516/2018 - Institui a “Semana Municipal da Cidadania” (Consciência Cidadã).
Lei n.° 6.517/2018 - Altera os artigos 2° e 12 da Lei n.° 4.471/2006 que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – COMDER.
Lei n.° 6.518/2018 - Altera a redação do artigo 1° da Lei n.º 6.486/2018, que autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terra de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Lei n.° 6.519/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a criar mais 02 (dois) empregos públicos de Agente de Combate a Endemias, instituído pela Lei n.º 5.374, de 27.12.2010, que cria empregos públicos para atuação em programas da saúde na Administração Municipal e disciplina o regime de emprego público do pessoal contratado.
Lei n.° 6.520/2018 - Altera o parágrafo único do artigo 2° da Lei n.º 6.296/2016.
Lei n.° 6.521/2018 - Altera a redação do artigo 6°, da Lei n.º 6.287, de 11/04/2016, que autoriza o Executivo Municipal a conceder, de forma onerosa, o espaço da Cafeteria da Estação da Cultura.
Lei n.° 6.522/2018 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019.
Lei n.° 6.431/2018 - Estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício de 2018.
Lei Complementar n.° 6.523/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Enfermeiro.
Lei Complementar n.° 6.524/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Médico Veterinário.
Lei Complementar n.° 6.525/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Assistente Administrativo, 01 (um) Assistente Social e 01 (um) Psicólogo.
Lei n.° 6.526/2018 - Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no município de Montenegro.
Lei Complementar n.° 6.527/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 02 (dois) Arquitetos.
Lei n.° 6.528/2018 - Fica instituído o Serviço de Verificação de Óbito para emissão de Atestado de Óbito por Profissional Médico do Serviço Municipal de Saúde nos casos em que o óbito ocorrer em residência sem médico assistente.
Lei n.° 6.529/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar concessão de uso com a Associação Comunitária do Bairro São Paulo.
Lei Complementar n.° 6.530/2018 - Acrescenta o inciso XII ao artigo 34 da Lei Complementar n.º 6.228, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
Lei n.° 6.531/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 366.552,75 para a ampliação da EMEF Maria Josepha de Oliveira.
Lei n.° 6.532/2018 - Denomina Estrada Augusto Wilibaldo Atkinson um Logradouro Público.
Lei Complementar n.° 6.533/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a definir como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, a área urbana do imóvel matriculado sob o n.º 51.563 junto ao Registro de Imóveis e dá outras providências.
Lei Complementar n.° 6.534/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Técnico de Enfermagem.
Lei Complementar n.° 6.534/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Técnico de Enfermagem.
Lei n.° 6.535/2018 - Altera e acrescenta dispositivos atinentes da Lei n.º 6.100/2015, que reformulou o Conselho Municipal de Cultura.
Lei n.° 6.536/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por mais 10 (dez) anos a concessão de direito real de uso à empresa A.D. Brenner & Cia. Ltda. e acrescentar inciso XI ao artigo 4° da Lei n.º 4.970/2008.
Lei n.° 6.537/2018 - Institui e cria a FeRural e a FeUrbana no Município de Montenegro.
Lei n.° 6.538/2018 - Institui e cria a FeRural e a FeUrbana no Município de Montenegro.
Lei n.° 6.539/2018 - Dispõem sobre o Sistema Municipal de Cultura de Montenegro, seus princípios, objetivos, estrutura, organização gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamentos e de outras providências.
Lei n.° 6.540/2018 - Altera o artigo 2° da Lei n.º 6.508, de 10.08.2018, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação de imóveis e a doação de imóveis ao Estado do Rio Grande do Sul.
Lei n.° 6.541/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 63.000,00.
Lei n.° 6.542/2018 - Autoriza a inclusão e alteração de ações nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO 2019.
Lei Complementar n.° 6.543/2018 - Altera a redação do parágrafo 2° do artigo 56 da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.
Lei Complementar n.° 6.544/2018 - Institui Turno Único no serviço da Câmara Municipal e dá outras providências.
Lei n.° 6.545/2018 - Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Lei n.° 6.546/2018 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montenegro para o exercício financeiro de 2019.
Lei n.° 6.547/2018 - Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população.
Lei n.° 6.548/2018 - Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população.
Lei n.° 6.549/2018 - Autoriza o Executivo Municipal a incluir ação no PPA 2018/2021 e na LDO 2018 e abrir crédito especial no valor de R$ 396.240,00.
Lei n.° 6.550/2018 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1° da Lei n.° 6.532, de 09 de novembro de 2018, que denomina Estrada Augusto Wilibaldo Atkinson um Logradouro Público..
Lei n.° 6.551/2018 - Cria o Programa de Incentivo à Expedição de Notas Fiscais de Produtor Rural..
Lei n.° 6.552/2018 - Cria o programa Municipal de Desenvolvimento Rural, no Município de Montenegro e dá outras providencias.
Lei n.° 6.553/2018 - Estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício de 2019.
Lei n.° 6.554/2018 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos atinentes a Lei n.º 5.115, de 27.07.2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
Lei n.° 6.555/2018 - Inclui ação na LDO 2019 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 161.640,00 no Orçamento Anual de 2019.
Lei Complementar n.° 6.556/2018 - Altera a redação do inciso III do artigo 143 da Lei Complementar n.º 5.877, de 13.01.2014, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Montenegro.
Lei Complementar n.° 6.557/2018 - Altera e acrescenta dispositivos atinentes da Lei n.º 6.525/2018, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Assistente Administrativo, 01 (um) Assistente Social e 01 (um) Psicólogo.
Lei n.° 6.559/2018 - Denomina Dr. Pedro José Passos Puzyna a Unidade Básica de Saúde Centenário.
Lei n.° 6.560/2018 - Denomina Rua Luiz Argenti Pereira um logradouro público.
Lei n.° 6.558/2018 - Denomina Rua Dr. Gilberto Gehlen um logradouro público.
2019
Lei Complementar n.° 6.574/2019 - Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos e aumento real ao pessoal do Poder Legislativo do Município de Montenegro.
Lei Complementar n.° 6.561/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, diversos profissionais para atuarem na SMEC.
Lei Complementar n.° 6.562/2019 - Altera a redação do caput e dos incisos I e II do artigo 20 e acrescenta o parágrafo único ao artigo 20 da Lei Complementar n.º 3.943, de 15.09.2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e dá outras providências.
Lei n.° 6.563/2019 - Reestrutura o Sistema Municipal de Ensino de Montenegro.
Lei n.° 6.564/2019 - Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos e copos de material plástico comum no âmbito do Município de Montenegro/RS.
Lei n.° 6.565/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar concessão de uso com a Associação Montenegrina dos Guardiões dos Animais - AMOGA.
Lei Complementar n.° 6.566/2019 - Extingue cargo no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei Complementar n.º 5.901, de 19 de março de 2014, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos e estabelece o Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS.
Lei n.° 6.567/2019 - Cria gratificações na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS.
Lei Complementar n.° 6.568/2019 - Altera e revoga dispositivos atinentes a Lei Complementar n.º 6.561, de 14.01.2019, que autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, diversos profissionais para atuarem na SMEC.
Lei n.° 6.569/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 252.500,00 para revitalização da Orla do Porto das Laranjeiras.
Lei n.° 6.570/2019 - Inclui ação na LDO 2019 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 90.122,48 no Orçamento Anual de 2019.
Lei n.° 6.571/2019 - Exclui e inclui programas nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2019 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.218.000,00 no Orçamento Anual de 2019.
Lei n.° 6.572/2019 - Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos e aumento real ao pessoal do Município.
Lei Complementar n.° 6.573/2019 - Autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao Magistério Municipal de Montenegro, referente aos meses do ano de 2019 em que este seja superior ao valor do padrão referencial de que trata o artigo 42, inciso I, da Lei Complementar n.º 3.943/2003.
Lei n.° 6.575/2019 - Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos Secretários Municipais de Montenegro.
Lei n.° 6.576/2019 - Dispõe sobre a revisão geral do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Montenegro.
Lei n.° 6.577/2019 - Denomina Rua Vereador Osmar Hermes um logradouro público.
Lei n.° 6.578/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 3.050,48.
Lei n.° 6.579/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 251.500,00.
Lei n.° 6.580/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 50.960,00.
Lei n.° 6.581/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a incluir ação na LDO 2019 e abrir crédito especial no valor de R$ 30.024,89.
Lei n.° 6.582/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 180.000,00.
Lei n.° 6.584/2019 - Denomina a Rua Paixão Côrtes um Logradouro Público.
Lei n.° 6.585/2019 - Cria o Programa Parada Segura destinado a incentivar medidas de segurança a serem adotadas no transporte público coletivo por ônibus e micro-ônibus no município de Montenegro.
Lei n.° 6.586/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 16.015,00.
Lei n.° 6.587/2019 - Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2019 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00.
Lei Complementar n.° 6.588/2019 - Altera a redação dos artigos 32, 33 e 86 e acrescenta o § 2º ao 145 da Lei Complementar n.º 5.877, de 13.01.2014, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Montenegro.
Lei Complementar n.° 6.589/2019 - Altera a redação do inciso III do artigo 5º e do artigo 17 e acrescenta o artigo 8º-A a Lei Complementar n.º 5.881, de 13.01.2014, que dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do Município de Montenegro.
Lei n.° 6.590/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação de imóvel e após alienação do referido.
Lei n.° 6.591/2019 - Altera a redação da ementa e dos artigos 1° e 2° da Lei n.º 6.579/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 251.500,00.
Lei n.° 6.592/2019 - Institui o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil e cria o Programa Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil.
Lei n.° 6.593/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 02 (dois) Atendentes de Farmácia.
Lei n.° 6.594/2019 - Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2019 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 132.900,00.
Lei n.° 6.595/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 36.499,32.
Lei n.° 6.596/2019 - Altera o anexo I da Lei n.º 3.484/1999, que Institui a Taxa por Ações e Serviços de Saúde de Competência da Direção Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS.
Lei n.º 6.651/2019 - LOA 2020
Lei Complementar n.º 6.597/2019 - Revoga os incisos V, VIII e XIV do artigo 103 da Lei Complementar n.º 4759, de 06.11.2007, que Reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro.
Lei n.º 6.598/2019 - Denomina Rua Adelmo Alves de Bolba um logradouro público.
Lei n.º 6.599/2019 - Inclui ação na LDO 2019 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 130.879,95 no Orçamento Anual de 2019.
Lei n.º 6.600/2019 - Institui o “Dia da Marcha para Jesus”.
Lei n.º 6.601/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da caderneta de vacinação infantil no ato da matrícula e rematrícula em creches e escolas das redes de ensino público e privado.
Lei n.º 6.602/2019 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município.
Lei n.º 6.603/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 55.200,00.
Lei n.º 6.604/2019 - Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2019 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 131.241,02.
Lei n.º 6.605/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 6.254,00.
Lei n.º 6.606/2019 - Oficializa a Exposição de Orquídeas de Montenegro no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Lei n.º 6.607/2019 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e demais processos seletivos realizados pelo Poder Público Municipal de Montenegro/RS e dá outras providências.
Lei n.º 6.608/2019 - Dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Município de Montenegro, suas Autarquias e Fundações.
Lei n.º 6.609/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 200,00.
Lei n.º 6.610/2019 - Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021.
Lei n.º 6.611/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à concessão de uso de bens municipais à Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas - OASE, entidade mantenedora do Hospital Montenegro.
Lei n.º 6.612/2019 - Acrescenta a alínea i ao inciso IV do anexo I da Lei Complementar n.° 4.010/2003, que estabeleceu o Código Tributário do Município.
Lei n.º 6.613/2019 - Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2019 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 27.041,43.
Lei n.º 6.614/2019 - Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2019 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 28.608,98.
Lei n.º 6.615/2019 - Acrescenta o inciso III e os §§ 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 30, da Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências.
Lei n.º 6.616/2019 - Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021.
Lei n.º 6.617/2019 - Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021.
Lei n.º 6.618/2019 - Altera a redação do artigo 1º da Lei 3.872 de 24/03/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços ao Município, prestarem conta da manutenção dos salários dos funcionários.
Lei n.º 6.619/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar concessão de uso com a Associação Comunitária Pró Desenvolvimento de Montenegro, mantenedora da Rádio Montenegro FM 87.9.
Lei n.º 6.620/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 60.000,00.
Lei n.º 6.621/2019 - Denomina a Rua Ivan Flores Lopes um logradouro público.
Lei n.º 6.622/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar concessão de uso com a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Montenegro – APOPESMONT.
Lei n.º 6.623/2019 - Reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM no Município de Montenegro.
Lei n.º 6.624/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 4.283,82.
Lei n.º 6.625/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, diversos profissionais para atuarem na SMEC.
Lei n.º 6.626/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à concessão de uso de 1 (um) gerador de energia a Cooperativa de Citricultores Ecológicos do Vale do Caí - ECOCITRUS.
Lei n.º 6.627/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 800.000,00.
Lei n.º 6.628/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 260.000,00.
Lei n.º 6.629/2019 - Altera a denominação da Estrada da Pedreira Velha para Estrada Severino Carollo, um logradouro público.
Lei n.º 6.630/2019 - Denomina Tio Mário a Unidade Básica de Saúde da localidade de Muda Boi.
Lei n.º 6.631/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação e doação de imóvel a empresa Aripê Citrus Agro Industrial Ltda..
Lei n.º 6.632/2019 - Transforma o parágrafo único em §1º e acrescenta o §2º ao artigo 4º da Lei 4.248/2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal a ele vinculado.
Lei n.º 6.633/2019 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 11 da Lei 5.328/2010, que reformulou e consolidou a Legislação que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMCRAD; o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.
Lei n.º 6.634/2019 - Altera a redação do caput do artigo 2° da Lei Complementar n.º 6.525/2018, que autorizou o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Técnico de Apoio Administrativo, 01 (um) Assistente Social e 01 (um) Psicólogo.
Lei n.º 6.635/2019 - Denomina Rivo Bühler um logradouro público.
Lei n.º 6.636/2019 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município.
Lei n.º 6.637/2019 - Institui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
Lei n.º 6.638/2019 - Denomina Estrada Lacy de Vargas Oliveira um logradouro público.
Lei n.º 6.639/2019 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 (LDO 2020).
Lei n.º 6.640/2019 - Denomina Rua Sálvio Antônio Rosa um logradouro público.
Lei n.º 6.641/2019 - Dispõe sobre a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os Servidores Públicos Municipais do cargo de Assistente Administrativo que atuam no Pronto Atendimento 24 (vinte e quatro) horas da Secretaria Municipal de Saúde.
Lei n.º 6.642/2019 - Acrescenta o § 3º ao artigo 41 da Lei Complementar n.º 3.943, de 15.09.2003, que estabeleceu o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e deu outras providências.
Lei n.º 6.643/2019 - Cria o Programa de Incentivo à Expedição de Notas Fiscais de Produtor Rural.
Lei n.º 6.643/2019 - Cria o Programa de Incentivo à Expedição de Notas Fiscais de Produtor Rural.
Lei n.º 6.644/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 26.400,00 no Orçamento Anual de 2019.
Lei n.º 6.645/2019 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n.º 2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município.
Lei n.º 6.646/2019 - Denomina Rua Protásio Henrique Martins de Oliveira um logradouro público.
Lei n.º 6.647/2019 - Denomina Rua Reynaldo Ricardo Löhder um logradouro público.
Lei n.º 6.648/2019 - Denomina Rua José Ruy Seelig um logradouro público.
Lei Complementar n.º 6.649/2019 - Altera o artigo 2º da Lei Complementar n.º 5.301, de 27.07.2010, que dispõe sobre a instituição do Programa de Prorrogação da Licença Gestante.
Lei n.º 6.650/2019 - Institui e cria a Feira Municipal de Emprego e Profissões no Município de Montenegro.
Lei n.º 6.652/2019 - Reestrutura o Conselho Municipal de Educação – CME.
Lei n.º 6.653/2019 - Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Industrial do Município de Montenegro.
Lei n.º 6.654/2019 - Cria o Programa de Incentivo de Horas Máquinas e auxílio no Transporte de Materiais para Associações Comunitárias do Município de Montenegro.
Lei n.º 6.656/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa Valoni L Da Silva e Cia Ltda..
Lei n.º 6.657/2019 - Altera a redação do § 2° do artigo 1° e acrescenta o § 3º ao artigo 1° da Lei n.º 5.123, de 10.08.2009, que concede isenção tributária para a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Lei n.º 6.658/2019 - Denomina Rua VITORINO FIDÉLIS FERREIRA um logradouro público.
Lei n.º 6.659/2019 - Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei n.º 6.646, de 02 de dezembro de 2019, que denomina Protásio Henrique Martins de Oliveira um logradouro público.
Lei n.º 6.660/2019 - Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei n.º 6.645, de 02 de dezembro de 2019, que denomina Arnaldo Gauer um logradouro público.
Lei n.º 6.651/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montenegro para o exercício financeiro de 2020.
Lei Complementar n.º 6.655/2019 - Institui o Código Sanitário do Município de Montenegro.
Lei n.º 6.661/2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, e dá outras providências.
Lei n.º 6.662/2019 - Estabelece o Plano de Auxílios e Subvenções para o exercício de 2020.
2020
Lei Complementar n.º 6.671/2020 - Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos e aumento real ao pessoal do Poder Legislativo do Município de Montenegro.
Lei n.º 6.663/2020 - Institui o “Calendário Municipal de Combate as Doenças Infecciosas, dos Animais de Pequeno, Médio e Grande Porte”.
Lei n.º 6.666/2020 - Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2020 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 69.235,95.
Lei n.º 6.669/2020 - Dispõe sobre a revisão geral de vencimentos e aumento real aos servidores do Município.
Lei n.º 6.670/2020 - Altera a redação do art. 5º da Lei nº 3.966, de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentação aos servidores municipais.
Lei Complementar n.º 6.673/2009 - Excepciona o prazo de pagamento de parcela do ISSQN em 2020, estabelecido no § 2º do artigo 56 da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.
Lei Complementar n.º 6.674/2020 - Altera a redação do caput do artigo 1º e do caput do artigo 6º da Lei Complementar n.° 6.608, de 25 de abril de 2019, que dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Município de Montenegro, suas Autarquias e Fundações.
Lei n.º 6.675/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 226.550,00.
Lei n.º 6.676/2020 - Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2020 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 131.500,00.
Lei n.º 6.677/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 833.924,88.
Lei n.º 6.678/2020 - Altera e revoga dispositivos atinentes a Lei n.º 4.434, de 2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro.
Lei Complementar n.º 6.679/2020 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos atinentes a Lei Complementar n.º 2.635/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município e dá outras providências.
Lei n.º 6.664/2020 - Denomina Rua Tadeu José Weis Fernandes um logradouro público.
Lei n.º 6.665/2020 - Denomina Rua Adroaldo José Machado de Mello um logradouro público.
Lei n.º 6.667/2020 - Denomina Estrada Manoel Pinto de Azevedo um logradouro público.
Lei n.º 6.668/2020 - Denomina a Rua Moisés Steffen um logradouro público.
Lei n.º 6.680/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 110.000,00.
Lei n.º 6.681/2020 - Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2020 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 85.847,13.
Lei n.º 6.682/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 30.000,00.
Lei n.º 6.683/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e administrativamente, 02 (dois) Entrevistadores para atuar na SMHAD.
Lei n.º 6.684/2020 - Denomina Rua Aladim Flores um logradouro público.
Lei n.º 6.685/2020 - Denomina Rua Ideno Albery de Azeredo (BILUCA) um logradouro público.
Lei n.º 6.686/2020 - Denomina Rua Sônia Maria Mottin um logradouro público.
Lei n.º 6.687/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00.
Lei n.º 6.688/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 211,63.
Lei n.º 6.689/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 12.586,21.
Lei n.º 6.690/2020 - Altera as atribuições do cargo de Eletricista constantes no Anexo I da Lei Complementar n.° 6.228/2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
Lei n.º 6.691/2020 - Considera como pontos facultativos os feriados municipais do dia 24 de junho e 31 de outubro no ano de 2020.
Lei n.º 6.692/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 400.000,00.
Lei n.º 6.693/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa BENDO & CIA LTDA.
Lei n.º 6.694/2020 - Inclui ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018/2021, na LDO 2020 e abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00.
Lei n.º 6.695/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa HIPERMIX BRASIL SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA.
Lei n.º 6.696/2020 - Denomina Rua FARRAPOS, Rua CENTAUROS, Rua MARAGATOS e Rua XIMANGOS, logradouros públicos.
Lei n.º 6.697/2020 - Denomina Rua Dario Gonçalves Pires um logradouro público.
Lei n.º 6.698/2020 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 50 da Lei Complementar n.º 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.
Lei n.º 6.707/2020 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos atinentes à Lei n.º 3.739, de 13 de junho de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Montenegro e dá outras providências.
Lei n.º 6.708/2020 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos atinentes à Lei n.º 6.653, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Industrial do Município de Montenegro.
Legislação - Decretos
+
Decretos
2004
Decreto n.º 3.400/2004 - Aprova o Regulamento do ISSQN e da Taxa de Licença de Localização, de Fiscalização de Estabelecimento e de Atividade Ambulante
Decreto n.º 3499/2004 - Regulamenta Retenção do Imposto Sobre ISSQN
2007
DECRETO N.º 4.314 - Aprova o regulamento do ISSQN e da Taxa de Licença de Localização
Decreto n.º 4455/2007 e n.º 4.554 - Subsídio ao Transporte Universitário
2009
Decreto n.° 5.161/2009 - Regulamento do Transporte Escolar
DECRETO N.º 5.036 - Altera a redação do art. 11 do Decreto n.º 4.314
DECRETO N.º 5.174 - Altera o Decreto nº 4.314, de 29 de março de 2007 e introduz dispositivos regulamentando a Lei Complementar nº 4.010
DECRETO N.º 5.206 - Altera o Decreto nº 4.314
2010
Decreto n.° 5.337/2010 - Declaração dos Bens e Rendas que Compõem o Patrimônio Privado dos Agentes Públicos Municipais
DECRETO N.º 5.233 - Altera o Decreto Municipal nº 4.314
DECRETO N.º 5.274 - Altera o Decreto Municipal nº 4.314
Decreto n.º 5.242/2010 - Regimento Interno da Prefeitura de Montenegro
2011
Decreto n.° 5.696/2011 - ISSQN Eletrônico
Decreto n.° 5.709/2011 - Altera Decreto n.º 5.621/2011 Controle ao Transporte Contratação Animal
Decreto n.º 5.813/2011 - Revisão Cap. 4 do Sistema de Esgotamento Sanitário do Plano de Saneamento Básico de Montenegro
2012
Decreto n.° 5.970/2012 - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP
2016
Decreto n.° 7.074/2016 - Regimento Interno do Mercado de Artesanato de Montenegro
Decreto n.° 7.088/2016 - Altera Prazo de Pagamento de Parcela do ISS 2016
Decreto n.° 7.279/2016 - Protocolo para Solicitação de Alvará e ou Licenciamento de Saúde
Decreto nº 7.100/2016 - Regula a autorização para condução de veículo oficial.
Decreto nº 7.275 - Regulamenta a Lei das Parcerias.
2017
Decreto n.º 7.370/2017 - Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF
Decreto n.º 7.371/2017 - Aprova Sistema Informatizado Destinado a Gerar Declaração Eletrônica de Serviços DES-IF
7.515- 29.12 - Prorroga prazo REFIS
Decreto nº 7.462 - Fixa novas tarifas para o transporte coletivo urbano, interiorano e seletivo no Município de Montenegro.
2018
7.518 - 02.01 - Altera redação Decreto 7.460-17 - Nota Fiscal Gaúcha 2018
Decreto n.º 7.541/2018 - Altera vencimento cota única com desconto - IPTU
Decreto nº 7.584 - Revoga o Decreto nº 2.102/1995, que padroniza a frota de veículo
Decreto nº 7.550 - Prorroga prazo do REFIS
Decreto nº 7.603 - Altera vencimento cota única com desconto IPTU TSU.
Decreto nº 7.617 - Define e regulamenta o SORTEIO ESPECIAL através do Termo de Adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto nº 7.710 - Define e regulamenta a premiação da Nota Fiscal Gaúcha 2019
Decreto nº 7.715 - Revoga o Decreto nº 6.568/2014, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de domínio pleno, uma área de terras com a superfície de 305.860,00 m².
Decreto nº 7.724 - Aprova o Regimento Interno do COMUPA.
Decreto nº 7.726 - Aprova o Regimento Interno do NUMESC.
Decreto nº 7.731 - Aprova o Regimento Interno do COMDER
Decreto nº 7.753 - Tabela de Preços Públicos para 2019
Decreto nº 7.757 - Calendário de Eventos 2019
Decreto nº 7.759 - Programação Financeira 2019
2019
Decreto nº 7.770 - Altera vencimento cota única com desconto IPTU TSU
Decreto nº 7.763 - Decreta Utilidade Pública Associação de Bombeiros Comunitários de Montenegro
Decreto nº 7.767 - Altera o Regulamento ISSQN Aprovado pelo Decreto 4314 2007
Decreto nº 7.779 - Regulamenta Estacionamento Rotativo
Decreto nº 7.780 - Torna pública a justificativa de conveniência de outorga.
Decreto nº 7.833 - Declara Situação de Emergência
Decreto nº 7.852 - Regulamenta a Lei nº 6.565, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a concessão de uso de imóvel à Associação Montenegrina dos Guardiões dos Animais – AMOGA
Decreto nº 7.853 - Regulamenta a Lei Municipal n.º 5.473, de 4 de julho de 2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e e dá outras providências
Decreto nº 7.865 - Revoga o Inciso III do Artigo 20 do Decreto nº 7.275/2016, que Regulamenta a Lei de Parcerias.
Decreto nº 7.866 - Regulamenta a Lei Municipal n.º 6403 2017 - Transporte Coletivo.
Decreto nº 7.881 - Aprova o Regulamento para utilização de espaços públicos
Decreto nº 7.890 - Convoca a XI Conferência Municipal de Assistência Social
Decreto nº 7.909 - Passe Livre - Eleições Conselho Tutelar
Decreto nº 7.911 - Prorroga Validade do Concurso C/93/2016
Decreto nº 7.914 - Transfere ponto facultativo
Decreto nº 7.922 - Dispõe sobre a regulamentação e procedimentos dos concursos públicos e processos seletivos públicos.
Decreto nº 7.924 - Revoga Decreto 7853-2019.
Decreto nº 7.928 - Regulamenta a Lei Municipal n.º 5.473, de 4 de julho de 2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e
Decreto nº 7.938 - Regulamenta a aferição de veracidade das declarações de Afro-brasileiros
Decreto nº 7.942 - Luto Oficial
Decreto nº 7.951 - Decreta Estado de Alerta
Decreto nº 7.969 - Regulamenta o Parágrafo 4º do art. 30 da Lei Complementar n.º 4.010 2003
Decreto nº 7.979 - Calendário de Eventos 2020
Decreto nº 7.980 - Tabela de Preços Públicos 2020
Decreto nº 7.975 - Define e regulamenta a premiação da Nota Fiscal Gaúcha 2020.
Decreto nº 7.984 - Aprova o Protocolo de Ações da Vigilância em Saúde Municipal
2020
Decreto nº 7.994 - Altera o Decreto nº 5.161-2009, que aprovou o Regulamento do Transporte Escolar.
Decreto nº 7.997 - Altera vencimento cota única com desconto IPTU TSU
Decreto nº 8.015 - Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Município.
Decreto nº 8.017 - Estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID-19
Decreto nº 8.020 - Decreta situação de emergência e estabelece medidas para os estabelecimentos restaurantes, bares, casas noturnas e outros.
Decreto nº 8.021 - Estabelece medidas a serem adotadas pelo transporte coletivo público, transporte individual público e transporte escolar
Decreto nº 8.022 - Altera o caput do artigo 2º e acrescenta o parágrafo 3º e 4º ao artigo 2º do Decreto n.° 8.020, de 19 de março de 2020
Decreto nº 8.023 - Estabelece medidas a serem adotadas pelas Indústrias e agroindústrias, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19
Decreto nº 8.024 - Homologa o Protocolo de Enfermagem
Decreto nº 8.026 - Declara Estado de Calamidade Pública
Decreto nº 8.028 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto 8.026
Decreto nº 8.030 - Altera o caput do artigo 3º e acrescenta o inciso XXIV ao artigo 3º do Decreto n.° 8.026
Decreto nº 8.031 - Altera o caput do artigo 36 do Decreto n.° 8.026
Decreto nº 8.032 - Excepciona para o ano de 2020 a data de vencimento da cota única com desconto, bem como as datas do parcelamento do IPTU/TSU, previstas no art. 13 do Decreto n.º 3.607/2004
Decreto nº 8.035 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos atinentes ao Decreto n.° 8.026, de 23 de março de 2020
Decreto nº 8.036 - Declara Situação de Emergência no município, afetadas pelo evento adverso de estiagem
Decreto nº 8.037 - Acrescenta os incisos XXV e XXVI ao artigo 3º do Decreto n.° 8.026, de 23 de março de 2020
Decreto nº 8.040 - Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Município de Montenegro
Decreto nº 8.040 - Compilado
Decreto nº 8.044 - Altera dispositivos atinentes ao Decreto n.° 8.040
Decreto nº 8.045 - Altera o caput do artigo 20 do Decreto n.° 8.040
Decreto nº 8.049 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos atinentes ao Decreto nº 8.040
Decreto nº 8.051 - Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Município de Montenegro para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19
Decreto nº 8.051 - Compilado
Decreto nº 8.055 - Altera e acrescenta dispositivos atinentes ao Decreto nº 8.051
Decreto nº 8.060 - Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Município de Montenegro para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19
Decreto nº 8.071 - Excepciona para o ano de 2020 a data de vencimento da cota única com desconto, bem como as datas do parcelamento de IPTU/TSU
Decreto nº 8.082 - Regulamenta as atividades econômicas consideradas de baixo e alto risco, dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, à atuação do Município como agente normativo e regulador
Decreto nº 8.083 - Altera o horário de expediente
Decreto nº 8.073 - Regulamenta a Lei Nº 6.526, de 17 de Outubro de 2018, que Dispõe Sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e dá Outras Providências-mesclado
Decreto nº 8.086 - Regulamenta a opção pela contribuição sobre parcelas de caráter temporário, previstas no §9º do Art. 13 da lei 4.434 2006
Decreto Estadual nº 55.323 - Sistema de Distanciamento Controlado
Decreto nº 8.088 - Altera o Decreto n.º 8.060-2020
Decreto nº 8.096 - Altera Decreto 4.455-2007 que institui e regulamenta o subsídio ao transporte escolar, de caráter de qualificação profissional, a estudantes universitários, conforme Lei n.º 4.698, de 14 de agosto de 2007.
Decreto n° 8.100-2020 - Altera o Decreto n.° 8060 - 2020
Decreto nº 8.102 - Dispõe sobre medidas complementares de prevenção em face da pandemia da COVID-19
Decreto nº 8.112 - Declara situação de emergência inundação
Decreto nº 8.124 - Prorroga por 120 dias o prazo previsto no caput do artigo 1º do Decreto Municipal n.º 8086-2020
Decreto nº 8.128 - Permissão dos detentores de Autorização para Exploração do Transporte Escolar Municipal, para realizarem o serviço de Transporte por Fretamento
Decreto nº 8.130 - Institui a possibilidade de suspensão de empresas omissas por um ano ininterrupto e dá outras providências
Decreto nº 8.135 - Altera o Decreto 8.060-2020 que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Município de Montenegro para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências
Decreto nº 8.138 - Altera a redação do Decreto n.º 7.100, de 25 de abril de 2016, que regula a autorização para condução de veículo oficial
Decreto nº 8.139 - Altera redação do Decreto n.º 8.102, de 26 de junho de 2020, que dispõe sobre medidas complementares de prevenção em face da pandemia da COVID-19
Decreto nº 8.144 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal com vistas ao encerramento do exercício financeiro de 2020.
Decreto nº 8.146 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos atinentes ao Decreto n.º 7.779, de 29 de janeiro de 2019, que Regulamenta a Lei 6.269/2016, que instituiu o Estacionamento Rotativo Pago do Município de Montenegro e dá outras providências.
Decreto nº 8.154 - Autoriza o funcionamento das atividades privadas de prestação de serviço de quadras esportivas para prática de esportes coletivos amadores eou recreativos
Decreto nº 8.157 - Adota medidas de adequação ao determinado no Decreto Estadual nº 55.465-2020 que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul
Decreto nº 8.167 - Altera o Decreto 7.928-2019, que Regulamenta a Lei Municipal 5.473-2011
Decreto nº 8.170 - Autoriza funcionamento dos estabelecimentos de alimentação no sistema de buffet.
Decreto nº 8.174 - Altera redação do Decreto n.º 8.102 de 26 de junho de 2020 que dispõe sobre medidas complementares de prevenção em face da pandemia COVID-19.
Decreto nº 8.176 - Regulamenta a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico
Decreto nº 8.179 - Regulamenta Lei Aldir Blanc
Decreto nº 8.180 - Estabelece normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos pertencentes à Rede Privada de Ensino no Município de Montenegro.
Decreto nº 8.184 - Passe Livre Eleições 2020
Decreto nº 8.191 - Transfere ponto facultativo.
Decreto nº 8.193 - Revoga o Decreto nº 8.170-2020
Decreto nº 8.201 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação - CME.
Decreto nº 8.205 - Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do programa nota fiscal gaúcha do estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Decreto nº 8.233 - Tabela de preços públicos
Decreto nº 8.240 - Calendário de Eventos 2021
Decreto nº 8.245 - Aprova Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade
Anexo - Decreto nº 8.245 - Aprova Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade
2021
Decreto nº 8.247 - Dispõe a programação financeira do Poder Executivo com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2021
Decreto nº 8.255 - Altera a redação do § 1º do artigo 1º do Regulamento da Concessão de Diárias aos Servidores Municipais
Decreto nº 8.260 - Dispõe sobre medidas complementares de prevenção em face da pandemia da COVID-19
Decreto nº 8.261 - Revoga os incisos I e II do art. 4º do Decreto n.º 8.060-2020
Decreto nº 8.264 - Altera Decreto 8.245 - Aprova Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade
Decreto nº 8.265 - Altera vencimento cota única com desconto IPTU TSU
Decreto nº 8.268 - Altera o Decreto 8.060 2020
Decreto nº 8.271 - Inclui eventos no calendário de eventos
Decreto nº 8.272 - Revoga o artigo 11 do Decreto n° 8.060
Decreto nº 8.274 - Dispõe sobre medidas complementares de prevenção em face da pandemia da COVID-19
Decreto nº 8.284 - Altera vencimento cota única com desconto e parcelamento IPTU
Decreto nº 8.288 - Suspende a cobrança do Estacionamento Rotativo no município de Montenegro
Decreto nº 8.290 - Altera o Parágrafo primeiro, Artigo 29 do Decreto 7275 2016 que regulamenta a Lei de Parcerias
Decreto nº 8.291 - Inclui eventos no calendário de eventos
Decreto nº 8.289 - Torna sem efeito o Decreto 8.268.2021 que altera e revoga dispositivos do Decreto 8.060
Decreto nº 8.301 - Dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia do Covid-19
Decreto nº 8.311 - Altera o regulamento da Lei nº 2.718-91, alterada pela Lei nº 4807-08, que dispõe sobre a adoção de praças e logradouros
Decreto nº 8.314 - Suspende os efeitos do Decreto n.º 7.994, de 21 de janeiro de 2020 e altera, até o final do ano em curso, o Regulamento do Transporte Escolar
Decreto nº 8.323 - Altera o caput e o parágrafo primeiro do Artigo 29 do Decreto 7275 2016 que Regulamenta a Lei de Parcerias
Decreto nº 8.334 - Altera o horário de expediente administrativo na Prefeitura Municipal
Decreto nº 8.345 - Dispõe sobre medidas sanitárias de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Montenegro
Decreto nº 8.355 - Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.586.155,48
Decreto nº 8.365 - Regulamenta Programa Montenegro Juro Zero
Decreto nº 8.421 - Estabelece o prazo de validade do Concurso 94-2019
Decreto nº 8.429 - Estabelece o prazo de vigência do Concurso 93-2016
Decreto nº 8.431 - Dispõe sobre medidas sanitárias de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus no Município de Montenegro
Decreto nº 8.477 - Transfere para o dia 1º de novembro o ponto facultativo de 28.10.21 - Dia do Servidor Público
Decreto nº 8.508 - Dispõe sobre medidas sanitárias de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus no Município de Montenegro
Decreto nº 8.540 - Dispõe sobre medidas sanitárias de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus no Município de Montenegro
Decreto nº 8.554 - Fixa novas tarifas para o transporte coletivo urbano, interiorano e seletivo no Município de Montenegro
Decreto nº 8.558 - Declaração em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em área urbana do Município afetada por tempestade e vendaval
Decreto nº 8.571 - Convoca Conferência Municipal de Saúde Mental
Decreto nº 8.573 - Altera os parágrafos 5º e 6º do art. 2º e acrescenta o § 7º ao art. 2º e §§ 1º e 2º ao art. 6º do Decreto nº 7.928, de 01 de outubro de 2019, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.473, de 4 de julho de 2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e e dá outras providências
Decreto nº 8.583 - Tabela de preços públicos
Decreto nº 8.595 - Calendário de Eventos 2022
2022
Decreto nº 8.627 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que especifica destinado à construção e instalação de unidade escolar da rede pública municipal - EMEI Gente Miúda
Decreto nº 8.657 - Altera e Dispõe sobre medidas sanitárias de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Montenegro
Decreto nº 8.677 - Estabelece novas regras acerca do uso de máscaras no município
Decreto nº 8.698 - Altera o horário de expediente administrativo na Prefeitura Municipal, nos dias 8, 11 a 13 e 18 a 20 de abril e dá outras providências
Decreto nº 8.720 - Altera o inciso III do parágrafo do 1º art. 25 do Decreto nº 7.928
Decreto nº 8.735 - Declara situação de emergência Dengue
Decreto nº 8.762 - Inclui evento no Calendário de Eventos 2022
Decreto nº 8.782 - Estabelece novas regras acerca do uso de máscaras no Município
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Serviços
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