Informações Pessoais

Informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável devem receber tratamento com respeito à intimidade, vida privada, imagem e honra das pessoas.

Dessa forma, informações pessoais não são classificadas como públicas, independente de sua definição de sigilo.

Informações sigilosas

Informações com restrição de acesso, mediante classificação por autoridade competente.

Dicas para fazer o pedido de informações

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Verificar se sua dúvida já não foi atendida no Perguntas Frequentes;
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Atendimento presencial

Rua João Pessoa, 1363
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