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Departamento de Transporte e Trânsito

 

Diretor: AIRTON VARGAS

Telefone: 3632-2922

Rua Dr. Flores, 756 - Centro

E-mail: transito@montenegro.rs.gov.br

 

O Departamento de Transporte e Trânsito deve orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades pertinentes aos serviços de trânsito de veículos no município, como também, o transporte coletivo, de táxi e escolar.

Ao Diretor do Departamento de Transporte e Trânsito compete:

I - estudar, analisar e elaborar o plano de trânsito e do tráfego adequado ao Município;

II - fiscalizar os serviços rodoviários municipais, bem como as atividades de transporte coletivo urbano, escolar e de táxi;

III - fornecer licenças para o funcionamento de táxis e transportes escolares no Município;

IV – supervisionar o Estacionamento Rotativo Pago no Município;

V – executar, orientar e /ou fiscalizar o cumprimento das disposições do Código de Trânsito Brasileiro, dentro da competência do Município;

VI - organizar e manter atualizado o cadastro dos táxis registrados, com os elementos necessários à sua caracterização;

VII - fornecer certificados de transferência de proprietários de táxis;

VIII - elaborar tabelas que fixem as tarifas de transportes coletivos, escolares e de táxis;

IX - fiscalizar as condições de conservação dos táxis, dos ônibus e veículos de transporte escolar, para que estejam sempre em situação de tráfego seguro e em boas condições de uso;

X - determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos, bem como, os pontos de táxis, no perímetro urbano;

XI - determinar os locais de estacionamento permitido e proibido no perímetro urbano;

XII - afixar a sinalização necessária para dirigir o trânsito e tráfego em condições especiais, assim como, limitar zonas de silêncio e preferenciais;

XIII - determinar os horários para os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem no Município;

XIV - organizar e manter atualizado gráfico que demonstre a situação do trânsito do Município;

XV - examinar as reclamações dos usuários dos transportes coletivos e de táxis e propor, se for preciso, as penalidades a serem aplicadas a empresa ou ao motorista infrator;

XVI - providenciar placas de sinalização, abrigos para ônibus e placas indicativas com nome das ruas;

XVII - encaminhar ao Instituto Nacional de Pesos e Medidas, cópia do Decreto fixando as tarifas dos táxis para aferição dos respectivos taxímetros;

XVIII - fornecer às pessoas idosas, a partir dos 65 anos de idade, carteira de autorização para o transporte coletivo urbano gratuito;

XIX - lavrar as ocorrências de trânsito e quando for o caso, providenciar a remoção de veículos infratores;

XX - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, dentro da sua competência.

 


TURMA DE MANUTENÇÃO

-

 

          A Turma de Manutenção é um órgão de apoio do Serviço de Transportes, no que diz respeito a pintura de toda a sinalização de trânsito e placas indicativas.

          Ao Chefe da Turma de Manutenção compete:

          I - responsabilizar-se pela manutenção de placas de sinalização;

          II - providenciar pintura de logradouros públicos, quebra-molas e faixas de segurança;

          III - responsabilizar-se pelas placas indicativas de ruas;

         IV - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, dentro da sua competência.

 

 

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
 

SIDNEI DAS CHAGAS SOUZA

 

O Serviço de Fiscalização de Transito é o órgão que tem como finalidade exercer a fiscalização de trânsito nos termos legais, orientar, sugerir e autuar condutores de veículos e pedestres, no âmbito municipal, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro.

Ao Chefe do Serviço de Fiscalização de Trânsito compete:

I - cumprir e fazer cumprir o Código de Trânsito Brasileiro, no que se refere a trafegabilidade;

II - notificar e/ou autuar os infratores do Código de Trânsito Brasileiro, bem como das demais leis pertinentes, no que se refere a trafegabilidade;

III - prestar informações e orientar pedestres, ciclistas, condutores de veículos e de animais e ao público em geral, sobre assuntos de sua área de competência;

IV - sugerir e exercer políticas pertinentes a sua área de atuação;

V - vistoriar veículos em questões de segurança, higiene, manutenção, cargas, etc;

VI - fazer estudos e dados estatísticos sobre a circulação de veículos e pedestres;

VII - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, dentro da sua competência.

 

 

SERVIÇO DE GUARDA DE TRÂNSITO E SEGURANÇA

 

HUMBERTO MINKS

 

O Serviço de Guarda de Trânsito e Segurança tem como finalidade efetuar a proteção dos bens, serviços e instituições de acordo com que prescreve o artigo 144 parágrafo 8º da Constituição Federal em colaboração na segurança pública, no exercício regular do poder de polícia administrativa, bem como trabalho preventivo excepcional, com fulcro no artigo 301 do Código de Processo Penal Brasileiro e zelar pela segurança dos bens municipais, especialmente os de uso comum do povo, como praças, vias públicas, jardins, reservas florestais, etc.

Ao Chefe do Serviço de Guarda Trânsito e Segurança compete:

I – coordenar as ações para proteção dos bens, serviços e instalações de acordo com que prescreve o artigo 144 § 8º da Constituição Federal, em colaboração na segurança pública, no exercício regular do poder de polícia administrativa, bem como trabalho preventivo excepcional, com fulcro no artigo 301 do Código de Processo Penal Brasileiro;

II - efetuar a fiscalização de trânsito, atuar e aplicar medidas administrativas

cabíveis por infração de trânsito previstas na Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – CTB, em especial a competência prevista no artigo 24, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;

III - auxiliar na proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural,

ecológico e paisagístico do Município, no exercício regular do poder de polícia ambiental;

IV - auxiliar, em caráter excepcional, em operações de defesa civil do Município;

V - estabelecer mecanismos de interação com a sociedade civil para discussões de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança da comunidade;

VI - estabelecer parcerias com os órgãos Estaduais e Federais, com visitas à implementação de ações policiais integradas preventivas;

VII - colaborar com as demais unidades da administração, na fiscalização quanto à aplicação de legislação municipal, relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;

VIII – participar de solenidades cívicas no intuito de desenvolver o espírito patriótico e culto às tradições e valores históricos.

IX - auxiliar no Sistema Único de Segurança Publica no policiamento comunitário, assistindo as comunidades em seus conflitos de pequeno porte;

X - colaborar nas atividades dos Postos de Polícia Comunitária;

XI – coordenar a atuação da guarda na segurança escolar pública;

XII - auxiliar na coleta de dados estatísticos e em estudos sobre circulação de veículos e pedestres;

XIII – acompanhar as ocorrências de acidente de trânsito e quando for o caso, providenciar a remoção dos veículos infratores;

XIV - fiscalizar o cumprimento das normas gerais de trânsito e relacionadas aos estacionamentos e paradas de ônibus, táxi, ambulâncias, veículos especiais, particulares e etc. Participar de projetos de orientação, educação e segurança de trânsito;

XV - estabelecer escala de serviços para os guardas;

XVI - promover a aquisição e distribuição de material e fardamento e controlar sua utilização, mediante protocolo de entrega;

XVII - verificar, após o regresso do pessoal em serviço externo, se o equipamento utilizado está em boas condições, zelando pela conservação e uso;

XVIII - fiscalizar os serviços dos GMTS para observar possíveis irregularidades em serviço;

XIX - zelar para que os guardas GMTS se apresentem asseados e devidamente uniformizados;

XX - executar ou fazer executar outras atividades correlatas ao Serviço da Guarda Municipal de Trânsito e Segurança;

XXI - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, dentro da sua competência.

Prefeitura Municipal de Montenegro (RS)
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