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Diretoria de Fiscalização de Obras e Posturas

 

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS

 

ANTONIO MIGUEL FILLA

 

Telefone: 51 3649 8234                                                     

E-mail: smop.dfop@montenegro.rs.gov.br

 

A Diretoria de Fiscalização de Obras e Posturas tem a finalidade de fiscalizar e fazer fiscalizar as obras existentes, as instalações em andamento ou paralisadas, quanto a regularidade, bem como fazer cumprir as exigências do Código de Obras e Código de Posturas.

Ao Diretor da Diretoria de Fiscalização de Obras e Posturas compete:

I - examinar o cumprimento das leis e posturas municipais, no que se refere à execução de obras particulares;

II - fiscalizar a execução de obras públicas municipais, de acordo com a planta devidamente aprovada;

III - efetuar vistoria para constatar conclusão das obras e concessão do respectivo “habite-se”;

IV - fornecer os números para as construções, baseados num planejamento de numeração, prevendo sempre o crescimento urbano;

V - emitir parecer quanto à possibilidade de ser liberado um prédio, para fins de instalação comercial;

VI - exercer controle sobre construções clandestinas;

VII - embargar obras iniciadas sem a devida aprovação ou em desconformidade com as plantas aprovadas, ou ainda, em desacordo com as exigências legais;

VIII - prestar informações em requerimentos sobre construção, reformas e demolições de prédio;

IX – deferir processos de solicitação de habite-se e de demolição de prédios;

X – fornecer a Diretoria de Geoprocessamento e a outros setores que se fizerem necessários, dados sobre obras construídas ou demolidas, como suas localizações no terreno, na quadra, no bairro, bem como materiais empregados, dimensões e áreas;

XI - verificar denúncias e fazer notificações sobre construções clandestinas;

XII - fazer cumprir as leis e posturas municipais;

XIII - fazer exercer a fiscalização dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, ambulantes, quiosques e bancas de camelôs, jornais e revistas, efetuando a apreensão de mercadorias e apetrechos, quando necessário;

XIV - exigir a regularidade das obras sobre imóveis em transferência;

XV - emitir certidões pertinentes a processos sob seu arquivo e sobre assuntos da Diretoria.

XVI - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, dentro da sua competência.

 

Prefeitura Municipal de Montenegro (RS)
Rua João Pessoa, 1363 CEP 95780-000
Horário de atendimento: 08:00 - 12:00 e 13:30 - 16:30
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