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Editorias

Conselho Tutelar

 

Conselheiros: Leila Ternes, Marcos Gehlen, Marcelo Claro, Leila Oliveira e Cinara Alves

 

Endereço: Rua Cel. Antônio Inácio, 57, Centro

Horário de atendimento: 8h às 12h e 13h30 às 16h30

 

Contato:  

Sede - 3649- 8279

Plantão - 997079723

Email: conselho.tutelar@montenegro.rs.gov.br

 

CONSELHO TUTELAR 

 

É um órgão público permanente, autônomo, não jurisdicional, cujo objetivo é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Apesar de estar vinculado administrativamente ao poder executivo, não é órgão de governo, mas sim um órgão de estado. O Conselho Tutelar age sempre que os direitos de crianças e adolescentes se encontrem ameaçados ou violados pela sociedade, estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta. Em um aspecto mais amplo, o órgão se presta a atender a camada da população mais desassistida pelas políticas publicas. Podemos encontrar suas atribuições específicas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) entre os artigos 95 e 136.

 

Prefeitura Municipal de Montenegro (RS)
Rua João Pessoa, 1363 CEP 92510-900 Horário de atendimento: 08:00 - 12:00 e 13:30 - 16:30
CNPJ 90.895.905/0001-60