DEPARTAMENTO DE PESQUISA JURISPRUDENCIAL E PARECERES

LUIS GABRIEL KERBER

Telefone: (51) 3632-5934 / 3649-8249

E-mail: pgm.diretorpareceres@montenegro.rs.gov.br

Rua João Pessoa, 1748 – Centro

O Departamento de Pesquisa Jurisprudencial e Pareceres é um órgão de apoio técnico e administrativo da Procuradoria Geral do Município.

Ao Diretor de Departamento de Pesquisa Jurisprudencial e Pareceres compete:

a) responsabilizar-se pelos processos judiciais de interesse municipal, principalmente das Reclamatórias Trabalhistas;

b) orientar os serviços de classificação e arquivamento do material de consulta, necessários aos trabalhos do órgão;

c) fornecer pareceres, posições e soluções em processos administrativos encaminhados à Procuradoria, que busquem orientação legal aos mais diversos assuntos afetos às Secretarias Municipais;

d) redigir e vistar os editais e respectivas minutas de contratos, de acordo com a Lei, assessorando o setor responsável pelas Licitações;

e) responder questionamentos sobre a Lei à Comissão de Licitações e aos recursos impetrados;

f) assessorar todas as Secretarias em qualquer questão solicitada, que envolva legalidade;

g) elaborar e redigir, em conjunto com o Procurador Geral, todos os contratos e convênios celebrados entre o Município e terceiros; 

h) executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, dentro da sua competência.