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Licenciamento Ambiental

 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA informa:

 Processos Administrativos pertinentes a licenciamentos ambientais deverão ser abertos no SETOR DE PROTOCOLO da Prefeitura.

 São atividades licenciáveis pelo município aquelas constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 4.294/2005 e na Resolução CONSEMA nº 288/2014, resguardadas as devidas restrições quanto ao porte e potencial poluidor. Para obtenção do licenciamento ambiental das atividades previstas na legislação citada, deverá o requerente providenciar a juntada dos seguintes documentos, entre outros que possam se fazer necessários:

 - Formulário ILAI – Informações Gerais para Licenciamento de Atividades de Impacto Local (seção “Anexos Disponíveis” desta página), devidamente preenchido e atualizado em todos os seus itens por profissional técnico habilitado na área ambiental, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;

 - Cartão CNPJ;

 - Alvará de Funcionamento;

 - Alvará em vigor de Prevenção e Proteção contra Incêndios, expedido pelo Corpo de Bombeiros Municipal;

 - Matrícula do imóvel atualizada em 90 (noventa) dias, a qual pode ser obtida no Cartório de Registro de Imóveis de Montenegro/RS, acompanhada de procuração em nome do(s) proprietário(s), quando os mesmos não forem requerentes do processo, informando que estão de acordo com a(s) atividade(s) desenvolvida(s) no local a ser(em) licenciada(s);

 - Contrato(s) de prestação de serviços com empresa(s) licenciada(s) para destinação ambientalmente adequada dos resíduos, acompanhado(s) de comprovantes recentes;

 Após a obtenção da licença ambiental, deverá o responsável técnico pela atividade licenciada apresentar a esta Secretaria, com periodicidade semestral ou período diverso especificado na própria licença:

 - Planilha recente de Destinação de Resíduos (seção “Anexos Disponíveis” desta página), informando o número do Processo Administrativo que originou a licença ambiental, onde deve constar o total mensal de resíduos destinados e o pertinente destinatário, bem como cópias dos comprovantes de Destinação, acompanhadas da ART. 

Conforme Resolução CONAMA nº 237/1997:

Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.

§ 1º - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.

§ 2º - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.

 

 

 

 

 

 

 

 

Prefeitura Municipal de Montenegro (RS)
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