• Cais do Porto
  • Chafariz Parque Centenário
  • Vista do Mirante do Morro São João
  • Cais do Porto
  • Parque Centenário
  • Museu Histórico Nice A. Schuler
  • Vista do Mirante do Morro São João
  • Estação da Cultura

Serviços

ATENÇÃO

  

ATENÇÃO CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

 

Informamos que foi enviado à Receita Federal do Brasil arquivo contendo os contribuintes que possuem pendência com o Município.

Caso tenha regularizado suas pendências ou tenha parcelamento em dia na Receita Federal do Brasil, deverá informar à Diretoria de Fiscalização Tributária até o dia 10/01/2018 para que possamos retirar seu CNPJ da lista dos inadimplentes.

 

DFT, 06/12/2018

 

 

 

ATENÇÃO BANCOS

 

Comunicamos que as declarações mensais de serviços prestados, realizadas pelos Bancos, a partir da competência novembro de 2018, terão novo layout.

Deverá ser importado arquivo relativo ao plano de contas bancário (Modelo Conceitual Abrasf 2.3), diretamente no site da prefeitura municipal de Montenegro, utilizando o mesmo caminho e acesso utilizado anteriormente (Serviços à Prestador à Escrituração Bancária).

Informamos, ainda, que foi disponibilizada nova ferramenta de consulta das escriturações realizadas pelos Bancos, denominada Consulta Escrituração Bancária, a qual se localiza no mesmo caminho.

 

DFT, 06/12/2018

 

 

 

 ATENÇÃO CONTADORES/CONTRIBUINTES

A lei 6406/2017 que adequa nosso Código Tributário Municipal( lei 4010/2003) à Lei Complementar 157/2016, está disponível em Anexos Disponíveis, no final desta página.

DFT, 14/11/2017

 

ATENÇÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Contribuintes optantes pelo Simples que aderiram a parcelamento junto à Receita Federal, e por isso ficaram impedidos de entregar suas declarações eletrônicas mensais de serviços prestados “SEM MOVIMENTO” devido a erro do sistema, verificado já em 2014 e que vem ocorrendo com diversos contribuintes, podem efetuar as respectivas declarações.

A questão foi solucionada em 28/03/2017, sendo possível, a partir desta data, regularizar as declarações que ficaram pendentes.

 

Comunicado da Diretoria de Fiscalização Tributária

O Fisco Municipal comunica aos contribuintes interessados em migrar para o regime tributário Simples Nacional no exercício de 2017 que enviou à Receita Federal o arquivo de CNPJs com pendências no exercício fiscal 2016.

As empresas que resolverem as inconsistências, deverão comparecer à Diretoria de Fiscalização Tributária para que seu CNPJ seja retirado da lista de indeferimento até 30/12/2016, data do envio à Receita Federal  do arquivo com pendências ou inconsistências.

 

Com a finalidade de agilizarmos os procedimentos e mediante a dificuldade de acesso ao sítio do Simples Nacional nos prazos fatais, solicitamos que não deixem para os últimos dias a comprovação da regularidade fiscal da empresa.

 

 

ATENÇÃO CONTADORES / CONTRIBUINTES

 

Lei Complementar nº 5.177, de 9 de novembro de 2009

Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar o art. 50-A, § 1.º, incisos I a V e § 2.º à Lei Complementar n.º 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, com a seguinte redação:

Art. 50-A Todas as pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos das Administrações Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis, ou não, pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISS, ficam obrigados a declararem, mensalmente, por meio de aplicativo disponível em endereço eletrônico da Administração Pública de Montenegro, todos os serviços tomados de terceiros, inclusive de prestadores de serviços não sediados no Município, independentemente do pagamento pelo serviço contratado, incluindo os de profissionais autônomos, na forma estabelecida em regulamento.

...

§ 2º O não-cumprimento da obrigação prevista no caput, bem como o cumprimento com incorreções ou omissões, sujeita o infrator, conforme o caso, às seguintes penalidades:

I - multa de 20 (vinte) URMs por declaração não apresentada ou apresentada após o prazo previsto em regulamento;

II - multa de 30 (trinta) URMs para cada grupo de 05 (cinco) informações incorretas ou omitidas na declaração. (NR)

 

Termo de Opção 2015 - Simples Nacional 

Informamos que conforme CGSN/SE nº 29/2014, os contribuintes devem regularizar as pendências (Alvará Vencido, Sem Alvará, Prestador, Tomador e Desativado), até o dia 28/11/2014.

Após esta data estaremos encaminhando a Receita Federal o arquivo que é utilizado para evitar o ingresso, no regime tributário do Simples Nacional, de empresas que possuam pendências.

 

Decreto nº 5.233/2010

 O Decreto N.º 5.233/2010, alterou o Decreto Municipal nº 4.314/2007 que introduziu dispositivos regulamentando a Lei Complementar n.º 4.010/2003, no que diz respeito à autorização, emissão, confecção e conservação de Nota Fiscal de Serviços e documento fiscal equivalente.

 ".....

Art. 42-A. No caso do extravio de livros, documentos fiscais ou AIDOF, deverá o contribuinte comunicar à SMF, em até 60 (sessenta) dias contados a partir do fato, juntando:

I - o comprovante de registro da ocorrência;

II - a respectiva publicação no Diário Oficial do Estado ou do Município ou em jornal de grande circulação no Município, com a indicação do tipo de documento e da numeração extraviada;

Parágrafo único. O atendimento ao disposto no "caput" não elide o contribuinte do recolhimento do imposto devido, do pagamento de multa pelo extravio, do arbitramento e da reconstituição dos livros, quando possível. 

Art. 42-B. Quando ocorrer o cancelamento do documento fiscal, conservar-se-ão todas as suas vias reunidas, com a aposição do termo "CANCELADO" em todas elas.

§ 1.º A falta de uma das vias presume como válido o documento emitido. 

§ 2.º Na NFS cancelada deverá constar o número da que a substituiu, quando for o caso. 

 

Empresas optantes pelo Simples Nacional

A Diretoria de Fiscalização Tributária orienta às empresas optantes do Simples Nacional a declararem, na escrituração do imposto ISSQN, a alíquota conforme anexos da legislação do Simples Nacional - Lei 123/2006. 

Atualmente, a Receita Federal demanda em torno de 12 meses para encaminhar aos municípios o arquivo consolidado dos contribuintes que parcelaram seus débitos do Simples Nacional junto a Receita. Enquanto o município não tem conhecimento do valor parcelado, do adimplemento da confissão de dívida e do valor correspondente ao imposto ISSQN, fica impossibilitado de emitir a Certidão Negativa de Débito.

Com o objetivo de atender esta demanda, a DFT solicitou à empresa responsável pelo sistema de informática alterações que viabilizarão a Secretaria da Fazenda conhecer o valor do imposto devido pelo contribuinte, possibilitando à empresa efetuar o pagamento/parcelamento do imposto ISSQN, no município e receber a Certidão Negativa.     

 

Modificações no programa de escrituração por arquivo para prestador a partir de 10/01 

A partir de 10/01 o programa Escrituração por Arquivo para Prestadores será atualizado, podendo ser acessado de qualquer navegador assim como os demais programas. O programa sofrerá uma mudança, obrigando que para qualquer natureza de nota seja obrigatório o preenchimento da tag valor_tributario dentro do arquivo .xml. É importante salientar que as naturezas que não possuem tributação (5.8, 5.9, etc.) também deverão utilizar esta nova metodologia, mas não gerarão tributos com a prefeitura.

A fórmula a ser utilizada para preenchimento do campo valor tributário é a seguinte: [valor_bruto] - [valor_deducao] = [valor_tributavel].

 

  AIDOFs autorizadas em datas anteriores a 2007 devem ser apresentadas ao fisco municipal

 

A Diretoria de Fiscalização Tributária alerta que, de acordo com o art. 53-A do Decreto 4314/2007, alterado pelo Decreto 5233/2010, as notas fiscais cujas AIDOFs tenham sido autorizadas em datas anteriores a 2007, devem ser imediatamente apresentadas ao fisco municipal para inutilização, por se encontrarem com prazo para emissão expirado. Lembramos, ainda, que as notas fiscais com AIDOFs autorizadas em 2007 e 2008 terão prazo para emissão até 30.06.2011.

Maiores informações pelos fones: 3649.8207 / 3649.8223 / 3649.8239.

 

 

Escriturar e gerar a DARM das sociedades por número de profissionais

Para escriturar e gerar a DARM das sociedades por número de profissionais, o contribuinte tem as seguintes opções:

1) Se quiser recolher o ISS por número de profissionais deverá lançar as notas fiscais no código de operação "5.8" ou "6.8", conforme a prestação do serviço, dentro ou fora do município, e preencher a quantidade de profissionais.

2) Se quiser recolher o ISS variável, pela receita bruta, deverá selecionar o código de operação "5.2" ou "6.2", conforme a prestação do serviço, realizada dentro ou fora do município, e preencher a quantidade de profissionais com o número "0" (zero).

Alertamos que qualquer outra combinação pode gerar duplicidade de valores/parcelas.

  

Os Serviços oferecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda são:

Cadastro - Serviços de fornecimento de Cadastro e Senha de acesso aos serviços protegidos por Sigilo Fiscal.

Prestador - Serviços destinados aos contribuintes Prestadores de Serviços.

Tomador - Serviços destinados aos contribuintes Tomadores de Serviços.

AIDOF - Serviços de fornecimento de autorização para impressão de documentos fiscais AIDOF.

Certidões - Serviços de fornecimento de Certidões de Débitos com a Secretaria Municipal da Fazenda.

IPTU - Serviços de fornecimento de informações financeiras e guia de recolhimento do IPTU.

Alvará - Serviço de informações referentes ao fornecimento de Alvará de Licença para Funcionamento.

 

Em Anexos seguem outras informações relativas ao funcionamento dos serviços.

 

Anexos Disponíveis

Prefeitura Municipal de Montenegro (RS)
Rua João Pessoa, 1363 CEP 95780-000
Horário de atendimento: 08:00 - 12:00 e 13:30 - 16:30
Fone (51) 3649 8200 - Atualização do Site (51) 3649 8202