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Diretoria de Fiscalização Tributária

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

KEITI OLIVEIRA HACKMANN

Telefone: (51) 3649-8267

E-mail: tributos@montenegro.rs.gov.br

 

À Diretoria de Fiscalização Tributária compete a execução das atividades pertinentes à fiscalização de tributos em geral e a aplicação de sanções aos infratores.

Ao Diretor da Diretoria de Fiscalização Tributária compete:

I -fiscalizar os contribuintes, a fim de impedir a sonegação de impostos e taxas;

II - lavrar notificações, intimações e autos de infração;

III - proceder a diligências fiscais, autuando os infratores da legislação tributária;

IV - prestar informações de processos pertinentes à Diretoria;

V - receber e corrigir guias de microempresas, indústria, comércio e serviços referentes ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), bem como, transferi-lo ao Estado, obedecendo ao calendário de entrega;

VI - calcular o ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) das construções, reformas, ampliações e lançamentos;

VII - coordenar e fiscalizar a cobrança do IVVC (Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis);

VIII -executar auditorias para verificação das alegações de contribuintes que requeiram reduções e isenções de taxas;

IX - assinar ou visar notificações, intimações e autos de infração;

X - organizar a escala de rodízio e plantão do pessoal que exerce atividades de fiscalização, conforme necessidades e conveniências do serviço;

XI - providenciar, através de levantamentos necessários e nas épocas apropriadas, o retorno do ICMS;

XII - cooperar com o órgão estadual competente, em assuntos relacionados com a fiscalização de tributos;

XIII - orientar ou promover a orientação dos contribuintes, no cumprimento de suas obrigações fiscais;

XIV - articular-se com o fisco estadual, visando interesses recíprocos;

XV - receber, conferir e analisar as GIE (Guia de Informação Econômica), bem como processar as informações nelas contidas;

XVI - efetuar e corrigir cálculos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – Variável, em atraso com o Município;

XVII - autenticar livros fiscais;

XVIII - autorizar documentos fiscais;

XIX - prestar informações em certidões de débito, sejam elas negativas, positivas ou positivas, com efeito, de negativas;

XX - cumprir e fazer cumprir outras tarefas que estejam dentro de suas atribuições e finalidades do órgão;

XXI - supervisionar e orientar o Serviço de Cadastro Fiscal; 

XXII - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, dentro da sua competência.

 


DIVISÃO DE ICMS

JANETE GROTH 

Telefone: (51) 3649-8222

E-mail: icms@montenegro.rs.gov.br

 

A Seção de Divisão do ICMS compete analisar e apurar dados do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias – ICMS, controlar as informações fornecidas pelos contribuintes, que devem ser entregues anualmente, para determinação do índice de participação dos municípios na arrecadação tributária.

Ao chefe da Seção de Divisão do ICMS compete:

I - analisar e corrigir as distorções relativas às guias de ICMS a serem entregues para o Estado, referentes ao exercício anterior;

II - acompanhar a troca dos talões do Produtor Rural para cálculo e apuração de dados do ICMS;

III - administrar a equipe para atuar como volante, buscando o correto valor adicionado gerado pelas empresas localizadas no Município;

IV - apurar os dados relativos ao ICMS e fornecer relatórios que sirvam de análise para o seu gerenciamento;

V - auxiliar na realização do cálculo de representatividade de empresas ou produtores rurais no índice de retorno de ICMS ao Município;

VI - exame das guias informativas Modelo B apresentadas pelas empresas comerciais e industriais;

VII - examinar as guias Modelo A (produtores) com verificação dos lançamentos constantes.

VIII - executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, dentro de sua competência.

Prefeitura Municipal de Montenegro (RS)
Rua João Pessoa, 1363 CEP 95780-000
Horário de atendimento: 08:00 - 12:00 e 13:30 - 16:30
Fone (51) 3649 8200 - Atualização do Site (51) 3649 8202