ASSESSOR DE APOIO LEGISLATIVO

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Telefone: (51) 3649-8257

Art. 52. A Assessoria de Apoio Legislativo dará apoio técnico no âmbito da Legislação Municipal a Procuradoria Geral do Município.

Art. 53. A Assessoria de Apoio Legislativo compete:

I – através de técnica e redação oficial, elaborar os Projetos de Lei a serem enviados ao Legislativo Municipal;

II – executar serviços técnicos e administrativos relacionados à elaboração das mensagens Justificativas que acompanham os Projetos de Lei;

III – editar nos moldes oficiais, as Leis aprovadas pelo Legislativo, a serem sancionadas pelo Prefeito;

IV – fazer a distribuição das Leis e Leis Complementares aos diversos setores da administração municipal;

V – manter atualizado o sistema informatizado utilizado pela administração, no que se refere à legislação municipal;  

VI - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, dentro da sua competência.