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Assessor de Apoio Legislativo

ASSESSOR DE APOIO LEGISLATIVO

 

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Telefone: (51) 3649-8257

 

Art. 52. A Assessoria de Apoio Legislativo dará apoio técnico no âmbito da Legislação Municipal a Procuradoria Geral do Município.

Art. 53. A Assessoria de Apoio Legislativo compete:

I – através de técnica e redação oficial, elaborar os Projetos de Lei a serem enviados ao Legislativo Municipal;

II – executar serviços técnicos e administrativos relacionados à elaboração das mensagens Justificativas que acompanham os Projetos de Lei;

III – editar nos moldes oficiais, as Leis aprovadas pelo Legislativo, a serem sancionadas pelo Prefeito;

IV – fazer a distribuição das Leis e Leis Complementares aos diversos setores da administração municipal;

V – manter atualizado o sistema informatizado utilizado pela administração, no que se refere à legislação municipal;  

VI - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, dentro da sua competência.

Prefeitura Municipal de Montenegro (RS)
CNPJ 90.895.905/0001-60
Rua João Pessoa, 1363 CEP 95780-000
Horário de atendimento: 08:00 - 12:00 e 13:30 - 16:30
Fone (51) 3649 8200 - Atualização do Site (51) 3649 8202