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Gestão Fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar Nº 101, de 04-05-2000), foi criada para regulamentar uma série de questões relacionadas à Administração Pública para assegurar à sociedade que todos os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão que obedecer, sob pena de severas sanções, aos seguintes princípios:

  •          Equilíbrio das contas públicas;
  •          Gestão orçamentária e financeira responsável, eficiente e eficaz;
  •          Gestão orçamentária transparente.

A transparência tem por objetivo garantir a todos os cidadãos, individualmente ou por meio das diversas formas em que costumam se organizar, acesso às informações que explicitam as ações praticadas pelos governantes. Isto requer ampla divulgação, inclusive por meios eletrônicos, dos planos, Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Relatórios Periódicos da Execução Orçamentária e da Gestão Fiscal.

 

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